Esta medida é caraterizada pelo Presidente do Município como de grande importância “para a autonomia e boa gestão das freguesias” e tem como objetivos a prossecução das atribuições das autarquias, o exercício das atividades compreendidas na delegação de competências próprias da Câmara Municipal nas juntas e a correção das assimetrias existentes nas freguesias.
Com a transferência desta verba, ascende a quase 25 milhões de euros o montante global atribuído às Freguesias através deste protocolo, desde 2010.
Naquele ano, o valor do protocolo situou-se em 5.600.000,00€ e em 2011 o valor foi de 5.100.306,00€. Em 2012 e 2013, o valor foi de 4.847.430,00€ para cada ano.
Outras deliberações
Ainda na reunião do executivo municipal de 19 de dezembro, foi deliberado aprovar um conjunto de subsídios às juntas, no valor global de 60.765, 65€, destinado a várias obras na rede viária, cemitérios, escolas e iniciativas das freguesias.
Aprovou ainda subsídios no valor total de 25.000,00€ a instituições sociais do concelho, como comparticipação na aquisição de equipamento e construção de instalações.
No que toca à ação social escolar, destaque para a aprovação de subsídios a refeições escolares a mais 23 alunos do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância do concelho e a isenção do pagamento de refeições escolares solicitados por pais e encarregados de educação, cujos agregados familiares se encontram em situação de precaridade económica. Este último apoio do Município ascende a 8.204,44€.
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Nota: As propostas números 14, 15, 21, 22 e 23 foram aprovadas por maioria; as restantes foram aprovadas por unanimidade.
