Reuniões de Câmara

Periodicidade das reuniões ordinárias. Reuniões Públicas. Período para intervenção aberta ao público. Ordem do dia.

 

 

O Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado [RJALTCE], aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece no artigo 40.º, do seu anexo I, que a Câmara Municipal tem uma reunião ordinária semanal, ou quinzenal, as quais devem ter lugar em dia e hora certos, cuja marcação é objeto de deliberação na sua primeira reunião.

O n.º 2 do artigo 49.º do anexo I do citado diploma, estabelece a realização de, pelo menos, uma reunião pública mensal, devendo ser fixado um período para intervenção e esclarecimento ao público.

Por sua vez o artigo 52.º do anexo I do diploma em apreço dispõe que nas reuniões ordinárias, seja fixado um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de 60 minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico.

Estabelece ainda o citado diploma no n.º 2 do artigo 53.º do seu anexo I, um prazo mínimo para entrega da ordem do dia.

Finalmente, o artigo 57.º do anexo I regula a matéria relativa à elaboração de atas das reuniões.

Assim, em face do exposto e no uso das competências legalmente cometidas às autarquias locais, proponho que Exma. Câmara Municipal de Barcelos delibere apreciar e votar:

1 – As reuniões ordinárias da Câmara Municipal se efectuem na Sala de Reuniões, situada no Edifício dos Paços do Concelho, quinzenalmente, às sextas-feiras, com início às 10 horas, vigorando esta periodicidade a partir da reunião prevista para o dia 17 de novembro de 2017.

2 – Que em cada reunião ordinária seja fixado um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de 60 minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico.

3 – Que a segunda reunião de cada mês seja pública.

4 – Que a ordem do dia de cada reunião seja entregue a todos os membros que compõem a Câmara Municipal, com a antecedência de dois dias úteis sobre a data do início da reunião, acompanhada dos documentos de suporte.

5 – Que outros documentos, a partir dos quais é elaborada a ordem do dia, estejam disponíveis para consulta no Gabinete de Apoio ao Executivo.

6 – Que as intervenções ocorridas no período de antes da ordem do dia sejam vertidas na ata, delas extraindo o teor fundamental, sendo também gravadas através de meios sonoros.

7 – Que a ata das reuniões seja aprovada em minuta, exceto as intervenções referidas no número anterior que serão aprovadas na reunião seguinte.

 

Barcelos, 30 de outubro de 2017.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

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(Miguel Jorge Costa Gomes)

Deliberado, por maioria, aprovar a presente proposta.

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