Na base da decisão do executivo municipal está a indefinição do Governo quanto aos acordos que a maioria dos municípios tem estabelecido com as estruturas sindicais, tendo em vista e reposição das 35 horas de trabalho semanal, e também a decisão do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 794/2013) segundo o qual o artigo 10.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto – que alarga o horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, para as 40 horas semanais e oito horas diárias – tem de ser interpretado no sentido de que não prevalece sobre os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) celebrados após a vigência desta Lei, pelo que os tempos de trabalho aí fixados podem ser reduzidos através de adequado IRCT.Nesse sentido, foi assinado, no dia 1 de agosto de 2014, um acordo entre o Município de Barcelos, o STAL e o SINTAP.
Nesse mesmo dia, foi o acordo remetido para outorga do Secretário de Estado, bem como à DGAEP para efeitos de depósito e publicitação, tendo a DGAEP comunicado, a 3 de setembro, a intenção de recusar o depósito do ACEEP, por não ter sido outorgado pelo Secretário de Estado.
Transferências financeiras para as freguesias e outros apoios
O executivo aprovou também o pagamento do valor do terceiro trimestre do protocolo com as freguesias, correspondente a 25% do total de 4.781.578,00€, atribuído pelo Município no ano de 2014. Este montante corresponde a 200% do valor global recebido do Fundo de Financiamento das Freguesias durante este ano.
Foram também aprovadas várias propostas referentes a apoios educativos e com grande alcance social, designadamente: a atribuição de subsídio para refeição escolar a mais 92 alunos do 1.º CEB e do ensino pré escolar do concelho; a atribuição de passes escolares a mais 21 alunos, com comparticipação total ou parcial, para o ano lectivo 2014/2015; o fornecimento de refeições ao pessoal auxiliar (tarefeiras) do Agrupamento de Escolas de Lijó no ano lectivo 2013/2014 e ao pessoal que habitualmente acompanha os alunos à hora da refeição, aos alunos do pré escolar e do 1.º CEB do concelho, durante o ano letivo 2014/2015; a atribuição de um subsídio de 5.400,00€ à Associação de Pais do Centro Escolar António Fogaça, relativo ao ano letivo 2014/2015, para comparticipar nas despesas do pagamento às tarefeiras que efectuam a limpeza.
Na área social foram aprovados apoios à habitação social, no valor global de 15.000,00€ e apoios ao arrendamento habitacional a 22 agregados familiares.
Ainda na reunião de 26 de setembro foram aprovados vários contratos programa de desenvolvimento desportivo com seis instituições desportivas e com nove desportistas, que incluem uma comparticipação municipal no valor global de 34.900,00€.
Também na área cultural o executivo aprovou protocolos de colaboração com associações, que incluem uma comparticipação municipal no valor global de 17.500,00€.
Nota: As propostas números 26 e 34 foram aprovadas por maioria; as restantes foram aprovadas por unanimidade.
