O protocolo estipula que se a Resulima “não realizar o investimento (aterro sanitário), pagará, a título de penalidade, ao Município de Barcelos, a quantia de 150 mil euros por cada ano”.
O local para a construção do aterro de Paradela tem já o aval da Câmara Municipal de Barcelos e foi objeto de declaração de reconhecimeto de interesse público por parte da Assembleia Municipal de Barcelos, em 30 de setembro de 2011, podendo ser utilizado a qualquer momento pela Resulima para aquele fim.
O atual aterro sanitário está localizado no concelho de Viana do Castelo, tendo sido esgotados os 11 anos previstos para o seu funcionamento.
Por isso, os acionistas acordaram também em “compensar financeiramente as freguesias limítrofes do aterro sanitário de Viana do Castelo por cada ano adicional de funcionamento do aterro, a partir de 1 de janeiro de 2013”, com um valor anual de 150 mil euros.
O acordo alcançado entre os acionistas, vertido no protocolo, justifica-se no contexto de privatização da EGF, pretendida pelo Governo, funcionando como uma decisão cautelar quanto às expectativas criadas nas freguesias de Barcelos e de Viana do Castelo.
No período de antes da ordem do dia daquela reunião ordinária, o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, informou o executivo sobre a questão da privatização da EGF – detentora da maioria do capital social da Resulima – alertando para a perda de direitos dos municípios acionistas neste processo.
Miguel Costa Gomes referiu que Resulima, de capitais públicos, é altamente lucrativa, tem boa capacidade de investimento e presta um bom serviço público de qualidade.
Por isso, apelou à defesa do património da empresa, avaliado em mais de mil milhões de euros, e alertou, entre outros aspetos negativos, para a forte possibilidade de harmonização do tarifário de recolha de resíduos sólidos, imposta pelo Governo, que trará acréscimo de despesa para Barcelos e para os barcelenses.
Outras deliberações
Quanto às restantes deliberações, o destaque vai para a ratificação do despacho do Presidente da Câmara que aprovou a conta final da empreitada de construção do Centro Escolar de Lijó e que conta com um saldo a favor do Município no valor de 16.508,32€. O valor de adjudicação desta obra foi de 1.647.755,68€.
Destaque ainda para a aprovação de um subsídio no valor de 25.000,00€ ao Centro Social e Paroquial de Arcozelo, como comparticipação na última fase do pagamento das obras de construção do Centro Social.
Refira-se, por último, um conjunto de deliberações com incidência na área da ação social escolar e de outros apoios sociais, como a atribuição de subsídios de apoio para refeições escolares a mais 17 alunos do 1.º ciclo e do ensino pré-escolar; a atribuição de subsídios para transporte em ambulância e táxi de alunos portadores de deficiências físicas e de pessoas com carências económicas que precisam de se deslocar a unidades de saúde; a isenção de pagamento de mensalidade da frequência das Piscinas Municipais a pessoa com necessidades de tratamento; o fornecimento de refeições ao pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino; a atribuição de passe escolar a aluno com necessidades económicas; a continuidade do apoio ao arrendamento habitacional a 24 agregados familiares e a atribuição deste apoio a 13 novos agregados.
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Nota: As propostas números 14 e 15 foram aprovadas por maioria; as restantes foram aprovadas por unanimidade.
