O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, como tal regidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, bem como pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e demais legislação complementar, e adiante designados por transportes em táxi.
Destaques
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