Parque Estacionamento anexo ao Edifício Paços Concelho

O presente Regulamento visa nos termos do disposto n.º 2 do art.º 70º do Decreto-lei 114/94 de 3 de Maio com a redacção que lhe é conferida pelo Decreto-lei 2/98 de 3 de Janeiro, e pelo Decreto-lei 265-A/2001 de 28 de Setembro, e na alínea u) do n.º 1 e alínea a) do n.º 7 do art.º 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe é estabelecida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, assegurar o funcionamento regular e contínuo do Parque de Estacionamento Público Subterrâneo Anexo ao Edifício dos Paços do Concelho, sito na Rua Dr. Miguel Fonseca.