Contratação Pública
O Portal BASE
O portal dos contratos públicos, denominado Portal BASE, destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos públicos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos, de acordo com o previsto no artigo 2.º do DL n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
O Município de Barcelos adotou a Plataforma Electrónica de Contratação VORTALgov para a realização dos seus procedimentos de contratação. A legislação em vigor obriga que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Autarquias, Ministérios, Institutos, Empresas Públicas, entre outros, sejam realizadas por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.
Neste sentido, o Município de Barcelos estabeleceu um acordo com a VORTAL, empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à plataforma de forma gratuita ficando, desde já, preparados para esta nova realidade. Com a sua adesão ao ACESSO UNIVERSAL, terá a garantia do acesso aos Procedimentos do Município de Barcelos que, a partir do dia 16 janeiro de 2023, podem ser realizadas na plataforma electrónica VORTALgov.
Acesso à plataforma da VORTAL, VortalGov
BASE
O portal tem por função essencial centralizar a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal, configurando um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.