Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
(anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)
PROGRAMA DE CUMPRIMENTO NORMATIVO (artigos 5.º a 9.º RGPC)
Código de Conduta ou de Ética do Município
O Código de Conduta define um conjunto de princípios, valores e regras em matéria de ética profissional, que devem ser observados para um adequado desempenho da Câmara Municipal de Barcelos e dos seus colaboradores, quer no relacionamento recíproco, quer nas relações estabelecidas com os particulares e outras entidades.
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas permite aprofundar a cultura de transparência, responsabilidade e controlo dos riscos de corrupção e infrações conexas da Câmara Municipal de Barcelos, através do reconhecimento das boas práticas adotadas e da proposta de implementação de novas medidas preventivas, que visam fortalecer e promover a prática dos valores e princípios que norteiam a Administração Pública.
Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
Despacho 166/2023, de 21 de setembro, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barcelos.
Programa de Formação e Comunicação
Em execução. Ações específicas no âmbito dos Planos de Formação internos.
