A Assembleia Municipal aprovou, por esmagadora maioria, o acordo de reequilíbrio financeiro da Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento do Concelho de Barcelos. Após três horas de discussão, os deputados da maior Assembleia Municipal do país deram luz verde a um acordo que acaba com um conflito que durava há 13 anos e cujo resultado judicial tinha sido a condenação do Município em 170 milhões de euros mais juros a pagar à Empresa Águas de Barcelos.
Na votação participaram 121 deputados municipais, sendo que 96 votaram a favor do acordo, 21 votaram contra e quatro optaram pela abstenção. Do total de 96 votos a favor, 34 são do PSD, outros 34 são do PS, 22 do BTF, 2 do CDS e 4 são independentes. Dos 21 deputados que votaram contra o acordo, 17 são do PS, 2 do BE, 1 do PCP e um do TB.
Na Assembleia Municipal de ontem, além do Executivo camarário e dos deputados municipais, participaram também dois especialistas envolvidos no processo negocial deste acordo, que tiveram a oportunidade de explicar ao detalhe os aspetos mais significativos do acordo de reposição do equilíbrio financeiro da Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços e da adenda ao respetivo contrato.
Ainda antes do debate, em que intervieram representantes de todos os partidos com assento na Assembleia, o presidente da Câmara Municipal, Mário Constantino, historiou o processo que, desde 2004 até hoje, conduziu a este desfecho, terminando por pedir aos deputados municipais que assumissem a responsabilidade de votar em consonância com os interesses do Município e dos Barcelenses.
Recorde-se que no passado dia 17, em que o assunto foi levado a reunião de Câmara, Mário Constantino tinha considerado que se tratava de “um dia muito gratificante para o Executivo municipal e principalmente para o nosso Concelho. O autarca disse mesmo que era “um momento histórico”, já que se estava a conseguir resolver um problema gravíssimo que se arrastava há 13 anos evitando pagar uma condenação judicial de mais de 200 milhões de euros, que levaria à paralisação de todas as atividades e obras do Município”. Na mesma ocasião, em declarações aos jornalistas, o presidente da Câmara sublinhou que o acordo só foi possível “através do diálogo e da persuasão”, demonstrando satisfação por ter cumprido “um dos nossos mais importantes compromissos eleitorais, conseguindo-o atenuando a subida do tarifário e garantindo a ligação gratuita de ramais de água e saneamento.
Por outro lado, realçou que “pela primeira vez as famílias carenciadas e famílias numerosas barcelenses vão beneficiar de tarifas sociais de água e saneamento.”.
Novo acordo evita pagamento de 200 milhões, garante ramais gratuitos, atenua aumento de tarifário e retoma o investimento nas redes de água e saneamento
A aprovação deste acordo entre o Município e a empresa Águas de Barcelos acaba com um conflito que remonta a 2010, quando o anterior Executivo Municipal recusou à concessionária o pedido de reequilíbrio financeiro estipulado contratualmente, levando o caso para os tribunais, num litígio que se prolongaria no tempo. Com efeito, em 2012, a concessionária AdB intentou uma ação no Tribunal Arbitral para o pedido de reequilíbrio económico e financeiro da empresa, diligência que veio resultar numa sentença condenatória ao Município de Barcelos, com uma indemnização compensatória à concessionária, no valor de 172 milhões de euros, mais juros de mora. O Município ainda recorreu para instâncias superiores, nomeadamente para o Tribunal Administrativo Central Norte, mais tarde para o Supremo Tribunal Administrativo, e ainda para o Tribunal Constitucional sendo que todas essas instâncias superiores confirmaram a condenação.
Entretanto, enquanto o caso se tornava cada vez mais grave e se iam acumulando juros de mora, o Executivo anterior também não foi capaz de selar um acordo datado de 2017, e autorizado pelos órgãos autárquicos municipais, deixando assim a “porta aberta” para a execução da sentença pendente no TAF de Braga.
Com esta pesadíssima herança e sob o cutelo de uma execução de sentença que levaria o Município praticamente à falência, o novo Executivo camarário, eleito em finais de 2021, encetou negociações com a empresa Águas de Barcelos as quais, numa primeira fase, permitiram a suspensão da execução da sentença e, posteriormente, culminaram nos termos do acordo que agora foi submetido a reunião de Câmara e será apreciado pela Assembleia Municipal.
Nas negociações que decorreram, ao longo de cerca de 10 meses, com maior incidência após a empresa Águas de Barcelos ter estabilizado a sua nova estrutura acionista, o presidente da Câmara Municipal colocou como grandes linhas de orientação três condições essenciais para a celebração do novo Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento: primeiro, que a sentença indemnizatória de mais 200 milhões de euros caísse e ficasse sem efeito; segundo, que a definição das novas tarifas de água e saneamento fossem menores do que as que constavam no acordo de 2017 (que nunca chegou a ser assinado entre as partes) terceiro, que a ligação de ramais de água e saneamento passassem a ser gratuitas. Aceites estes pressupostos, a Câmara Municipal mostrou abertura para prolongar o prazo de concessão em mais 20 anos, e aceitou pagar 18 milhões de euros de indemnização, montante muito menor do que a condenação judicial de mais de 200 milhões de euros.
No que respeita a investimentos, a concessionária terá de efetuar um investimento de cerca de 32 milhões de euros no desenvolvimento de novos ramais de abastecimento de água e de redes de saneamento. Neste aspeto, também a Câmara se compromete a investir cerca de 6 milhões, alargando desta forma a cobertura do saneamento a praticamente 80% do território.
Estas são as linhas gerais do acordo que ontem a Assembleia Municipal de Barcelos aprovou por esmagadora maioria.
