Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta o Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da República , a partir das 00h00 do dia 15 de março até às 23h59 do dia 31 de março.
Veja o documento em anexo.
Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta o Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da República , a partir das 00h00 do dia 15 de março até às 23h59 do dia 31 de março.
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