Decreto n.º 3-D/2021, que altera a regulamentação do estado de emergência, decretado pelo Presidente da República, das 00h00 do dia 31 de janeiro até às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021.
Veja o documento em anexo.
Decreto n.º 3-D/2021, que altera a regulamentação do estado de emergência, decretado pelo Presidente da República, das 00h00 do dia 31 de janeiro até às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021.
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