Desde 2010, o executivo municipal tem mantido uma política de não sobrecarregar a carga fiscal. Não aumentou impostos, antes baixou alguns e isentou outros, como a Derrama e as taxas de esplanadas. Estas medidas têm como objetivo apoiar as famílias e empresas perante as dificuldades económicas e financeiras que se têm vivido nos últimos anos no nosso país.
Neste quadro, as solicitações e apoios sociais têm merecido uma atenção especial por parte do Município, destinando verbas importantes do orçamento municipal para áreas mais sensíveis e estratégicas, como a ação social e a educação.
Todavia, ao esforço fiscal do Município o poder central responde com redução nas transferências de capital a que se junta a diminuição das receitas dos impostos diretos e indiretos, afetados pela crise económica e financeira.
Por tudo isto, a política fiscal do Município deve fazer refletir a realidade das receitas e das despesas, pelo que se torna necessário adoptar medidas orçamentais equilibradas que continuem a fazer com que o Município de Barcelos seja dos melhores a nível nacional na eficiência financeira.
“Não basta baixar os impostos que não seja de forma sustentada, porque sabemos que estamos num ciclo negativo de perdas de receita, quer das transferências do Estado, quer das receitas próprias”, diz o Presidente da Câmara Municipal, Miguel Costa Gomes. E acrescenta: “Não podemos deixar de ter presente as consequências do Fundo de Apoio Municipal, inventado por este Governo, e que veio retirar receitas consideráveis ao Município. É uma consequência da Lei das Finanças Locais que entrou em vigor no início deste ano e já está definido qual é a participação do município”, na ordem dos três milhões de euros a partir de 2015.
Por exemplo, “no que diz respeito ao IMI, a Câmara vai ser tributada numa base de 0,40% quando está a cobrar 0,35%, portanto vamos contribuir para o Fundo com a verba que não estamos a cobrar; se tivéssemos de reduzir para 0,30% a nossa consequência seria muito maior”. A “nossa vontade era atingir os 0,30%, mas não é possível. Temos de gerir com responsabilidade, temos de ser realistas e ter um orçamento responsável”, diz ainda o Presidente da Câmara, que reafirma a necessidade de “arranjar equilíbrios” que assegurem “receitas ao Município e que permitam a sua gestão normal durante o ano”.
“Não podemos, de forma leviana ou populista, dizer que descemos só porque descemos – refere ainda Miguel Costa Gomes. Temos de descer de forma sustentada e, naturalmente preocupados com as necessidades das famílias e das empresas. Temos as nossas taxas quase no mínimo desde 2010, nunca subimos uma taxa desde aí”. Há “despesas, investimentos, necessidades nas famílias, na educação, na ação social e em outras áreas e temos de ter um orçamento equilibrado e sustentado. A nossa gestão é reconhecida porque a fazemos de forma responsável e nós, mais do que ninguém, teríamos vontade de descer os impostos”.
O Governo, “de forma violenta, tem agravado os impostos, com consequências para nós, na nossa vida e no futuro, porque o endividamento não desceu, pelo contrário, subiu, e isto é que não é modelo de gestão”. Por outro lado, com a redução do taxa do IMT, em 2016, e com a sua extinção em 2017, bem como a total incerteza quanto ao financiamento futuro das autarquias, o Município deve acautelar e garantir a estabilidade das finanças municipais para, desse modo, cumprir os critérios inerentes quer quanto ao endividamento, quer quanto ao cumprimento da Lei dos Compromissos e do Pagamentos em Atraso.
Nota:As propostas números 1 e 3 foram aprovadas por maioria; a proposta número 2 foi aprovada por unanimidade.
Ver lista completa das deliberações.
