Intervindo na sessão de abertura da conferência “A reorganização dos tribunais em debate – A (In)Justiça no novo Mapa Judicário”, promovido pela Delegação de Barcelos e pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados (AO), no dia 9 de maio, no Auditório da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara afirmou que a reorganização dos tribunais imposta pelo atual Governo não é uma questão que diga apenas respeito aos profissionais da área judiciária, mas a todos os cidadãos.
Criticando o novo mapa judiciário que, em Barcelos, leva à desqualificação do Tribunal, Miguel Costa Gomes diz que as decisões do Governo são tomadas nos gabinetes, longe do país real.
Por isso, o Município está ao lado da OA na defesa do Tribunal de Barcelos e em tudo o que possa facilitar o acesso dos cidadãos à justiça.
A Delegação de Barcelos da OA elegeu como tema principal do atual mandato a questão da reorganização dos tribunais que, nas palavras do seu Presidente, não passa de uma “reforma de burocratas”. Enumerando algumas das perdas para os cidadãos e para a Justiça, Pedro Teixeira Reis concluiu que o novo mapa judiciário “não traz benefícios para os cidadãos nem prestígio para a Justiça”.
Falando também na sessão de abertura, a Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, denunciou o silêncio à volta da desqualificação de um grande número de tribunais, dando como exemplo o de Barcelos. Afirmando que a reorganização não se reduz ao encerramento ou aos tribunais de proximidade, a Bastonária denunciou ainda a falta de clareza dos tribunais arbitrais – um passo significativo para a privatização da Justiça – afirmando: “ao mesmo ritmo que se encerram e desqualificam tribunais, têm vindo a ser inaugurados tribunais arbitrais”.
“Em Lisboa já se perdeu o norte. Já se perdeu a noção de que a Justiça existe para servir os cidadãos”, disse Elina Fraga, que desafiou os municípios portugueses a juntarem-se à OA para contestar o mapa judiciário. “Não percebo como pode haver uma justiça de qualidade quando os tribunais se afastam dos cidadãos”, concluiu.
Também presente na sessão, Manuel Machado, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), respondeu ao repto da Bastonária afirmando que a contestação ao novo mapa também é uma causa dos municípios. “A forma como o novo mapa judiciário está a decorrer é estranha e perigosa”, disse o Presidente da ANMP que denunciou o fecho de 47 tribunais e algumas situações graves, como a falta de condições dos tribunais de acolhimento.
Manuel Machado disse ainda que a Justiça “não pode ser tratada como uma mera despesa pública” e apelou ao Governo para que ouça “os poderes de proximidade”.
A conferência incluiu a realização de dois painéis, o primeiro dos quais sobre “A reorganização judiciária: Enquadramento”, e que contou com as intervenções do ex-Bastonário António Marinho e Pinto e do Presidente da Associação Comercial e Industrial de Barcelos, João Albuquerque.
O segundo painel, com o título “O Mapa Judiciário à luz da Constituição Portuguesa”, terá como interveniente o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia.
No terceiro painel, com o tema “Outras prespetivas sobre a reorganização dos tribunais”, intervêm Elina Fraga, Luís Meneses Leitão, Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados e Fernando Jorge, Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.
A encerrar a conferência, o Vice Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Domingos Pereira, realçou a disponibilidade do Município para encontrar as melhores soluções para o exercício da justiça no concelho, referindo a proposta de cedência de um espaço para a instalação do Tribunal de Trabalho, apresentada pela autarquia ao Governo, mas que nunca obteve qualquer resposta da Ministra da Justiça.
Analisando o tema da reorganização dos tribunais sob os conceitos de transparência, cidadania e qualidade, Domingos Pereira começou por dizer que esta reforma é “um retrocesso civilizacional”, perspetivada “numa lógica economicista e financeira que subverte a democracia”. A cidadania, disse ainda, “deve ser entendida como um vínculo jurídico e político que implica deveres e direitos, como o direito à justiça”.
O Vice Presidente da Câmara contrariou a ideia de que este novo mapa traz qualidade aos tribunais, porque estes deixam de ter condições mínimas para o exercício da justiça.
Por outro lado, é uma reforma sem transparência porque não é possível fazê-la contra os agentes da justiça e contra os cidadãos
