Num contexto de grandes restrições orçamentais, quer pela via da redução das transferências para os municípios, quer pela diminuição da receita em geral, devido à difícil situação económica e financeira do país, a receita proveniente de cobrança deste imposto tem um impacto muito significativo na execução orçamental.
No entanto, durante o mandato 2009 a 2013, o executivo municipal adoptou medidas fiscais que não penalizassem em demasia os munícipes e as empresas, tendo baixado o IMI para aqueles valores, quando a variação dos limites das taxas a aplicar são de 0,5% a 0,8% para os prédios urbanos, e de 0,3% a 0,5% para os prédios urbanos avaliados.
Agora, com o aumento da cobrança do IMI, fruto da nova avaliação dos prédios, a receita continuará a ter um aumento significativo até final de 2015, qual deverá ser muito superior a 20%.
Ora, a nova Lei das Finanças locais, Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro, com entrada em vigor a 01 de Janeiro de 2014 e com impacto na cobrança do IMI no mesmo ano, determina que as fontes de financiamento do Fundo Municipal são da responsabilidade do Estado e de todos os municípios, sendo que as condições de capitalização daquele fundo são regulados em diploma próprio.
Assim, não sendo possível aferir com objetividade qual o impacto financeiro no orçamento municipal na criação daquele Fundo, ou seja, o custo a suportar pelo município, o executivo decidiu que, até ser conhecida a posição do Governo sobre o Fundo, não proceder a qualquer redução nas taxas do IMI, com a certeza e o compromisso de ser avaliada a redução da taxa numa fase posterior, desde que não comprometa o equilíbrio orçamental quanto à receita e despesa.
O executivo municipal deliberou manter também, para o ano económico de 2014, a isenção da cobrança da derrama sobre as empresas com um volume de negócios até 150,000,00€ e lançar uma derrama de 1,2% sobre o lucro tributável e não isento gerado na área geográfica do município às entidades cujo volume de negócios seja superior àquele valor.
Trata-se de uma medida fiscal que visa apoiar as empresas e proporcionar mais recursos disponíveis para uma maior competitividade, num contexto de dificuldades económicas e financeiras.
Por fim, a Câmara aprovou também a participação de 5% no IRS dos rendimentos de 2014.
Executivo aprova contração de empréstimo para reparar estragos do temporal
A Câmara Municipal aprovou a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo à Caixa de Crédito Agrícola, no valor de 2.243.585,00€, correspondente ao valor do rateio atribuído em 2013 ao Município e ainda não utilizado.
A operação de financiamento pretende fazer face a situações imprevisíveis, como a recuperação e/ou reconstrução do património municipal destruído pelo temporal que se abateu sobre o concelho nos dias 21 e 22 de outubro.
Face à dimensão dos prejuízos e consequências para a população decorrentes da destruição de pontes, caminhos e muros entendeu-se adequado utilizar o valor do rateio atribuído para a contratação daquele empréstimo, uma decisão ajustada, uma vez que a situação exige uma intervenção urgente e uma vez que o Município dispõe de capacidade de endividamento.
Câmara Municipal quer requalificar a zona envolvente da Igreja Matriz e Paço
A Câmara Municipal aprovou a segunda revisão ao Orçamento e Opções do Plano do ano de 2013, que vai enquadrar não só as despesas decorrentes dos danos causados pelo mau tempo, mas também viabiliza a candidatura ao ON.2, no domínio do Património Cultural, da obra de “Requalificação Urbana da zona envolvente ao Paço dos Condes/Duques e à Igreja Matriz de Barcelos”, cujo valor global rondará os 2.272.580€.
A intervenção inclui a requalificação da rede viária com repavimentação dos passeios e arruamentos, a substituição das redes de abastecimento de água e de drenagem de águas pluviais e residuais, a elaboração de uma rede freática no logradouro do Paço dos Condes e no logradouro da Igreja Matriz, bem como uma intervenção na Ponte Medieval no pavimento e ao nível das condições de estabilidade e a valorização geral do núcleo central histórico da cidade. Vai incidir na Rua Infante D. Henrique, Largo do Município, Largo do Apoio, Rua Dr. Miguel Fonseca, Rua Fernando de Magalhães e Rua Duques de Bragança
O projeto já foi elaborado pelo Município, pelo que revisão orçamental permite avançar com a abertura do concurso público ainda durante o corrente ano, sendo que a sua execução terá apenas lugar em 2014, embora dependente de financiamento no âmbito do Eixo Prioritário 3 – Valorização do Espaço Regional – Programa Operacional Regional do Norte (ON2) do Quadro de referência Estratégico Nacional – QREN.
Outras deliberações
Ainda na reunião ordinária de 8 de novembro, foram aprovados três pedidos de reconhecimento de interesse público de terrenos com vista à legalização, ampliação e construção de instalações industriais, com efeitos no aumento da capacidade produtiva e na criação de postos de trabalho no concelho de Barcelos.
Foram também aprovadas várias propostas no âmbito da ação social escolar, como a atribuição de subsídios para refeições escolares a 66 alunos do 1.º ciclo e dos jardins de infância, a atribuição de passes escolares gratuitos a alunos do concelho, por razões sócio económicas, bem como o transporte a alunos com deficiências, o perdão de dívidas referentes a refeições escolares, entre outros poios.
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Nota: As propostas números 32, 41, 42 e 43 foram aprovadas por maioria; as restantes foram aprovadas por unanimidade.
