Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, que simplifica a abertura e a modificação de alguns negócios, como abrir um restaurante, uma oficina ou outro pequeno negócio, foi introduzido um regime simplificado de instalação e funcionamento, a que se chamou “Licenciamento Zero”.
Embora aquele Decreto-Lei tenha iniciado a sua vigência a 2 de maio de 2011, estabeleceu-se uma produção de efeitos faseada das disposições que pressupõem a implementação do “Balcão do Empreendedor”, a decorrer durante um período de dois anos a contar da sua entrada em vigor.
Quanto ao tema da legalização dos espaços, é algo com que os serviços municipais se deparam diariamente. Com efeito, a questão das obras ilegais existentes no concelho de Barcelos, assume ainda maior relevo no actual contexto sócio-económico, na medida em que uma grande percentagem dos processos de obras novos que dão entrada nos serviços de obras particulares da autarquia, são pedidos de legalização.
Ora, num momento de crise económica como o que hoje vivemos, importa auxiliar os particulares na regularização das obras executadas nos seus prédios.
Por tudo isto, torna-se fundamental que todos quantos lidam com estes problemas estejam devidamente esclarecidos
A sessão, que se realiza entre as 9h30 e as 12h30 e as 14h00 e as 17h00, será organizada a partir das questões colocadas pelos auditores, de forma a permitir a adequada preparação dos trabalhos.
As questões deverão ser enviadas até ao dia 2 de setembro para o seguinte e-mail: dpuma@cm-barcelos.pt
Cada auditor pode enviar até três questões que pretenda ver discutidas/esclarecidas, sem prejuízo de outras que se possam suscitar durante as sessões.
Os destinatários desta sessão são todos os interessados que utilizem os instrumentos jurídicos do ordenamento do território, do urbanismo ou do ambiente no exercício da sua profissão.
A inscrição é gratuita e deve ser realizada através do e-mail: dpuma@cm-barcelos.pt ou através do telefone 253 809 657
A data limite para a inscrição é de 4 de setembro. /09/2013
