CIAB
O CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo é um meio alternativo de resolução de conflitos prestado gratuitamente aos consumidores e aos agentes económicos com a intenção de mediar litígios resultantes da aquisição de bens e serviços.
Nos termos do art. 1º do Regulamento Interno, o CIAB tem por objectivos primeiros «a informação aos consumidores e aos profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também sobre os seus direitos e deveres» e «a regulação de conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem».
Qualquer pessoa interessada pode recorrer aos serviços do CIAB por telefone, pela internet, por carta ou pessoalmente.
Os pedidos de informação e as reclamações são encaminhadas para um jurista, que, além de responder aos pedidos de informação, procura resolver o processo de reclamação através de mediação.
Caso a mediação não resulte, ou seja, caso não haja acordo entre as partes, o processo será preparado para a conciliação e arbitragem, desde que ambas as partes aceitem a intervenção do tribunal arbitral, dispensando a intervenção de um advogado.
Este centro – cuja área de influência se estende a 13 municípios da região: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Melgaço, Monção, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde – é constituído por um juiz-árbitro, um director executivo, dois juristas e duas técnicas administrativas.
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