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O CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo é um meio alternativo de resolução de conflitos prestado gratuitamente aos consumidores e aos agentes económicos com a intenção de mediar litígios resultantes da aquisição de bens e serviços.

Nos termos do art. 1º do Regulamento Interno, o CIAB tem por objectivos primeiros «a informação aos consumidores e aos profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também sobre os seus direitos e deveres» e «a regulação de conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem».

Qualquer pessoa interessada pode recorrer aos serviços do CIAB por telefone, pela internet, por carta ou pessoalmente.

Os pedidos de informação e as reclamações são encaminhadas para um jurista, que, além de responder aos pedidos de informação, procura resolver o processo de reclamação através de mediação.

Caso a mediação não resulte, ou seja, caso não haja acordo entre as partes, o processo será preparado para a conciliação e arbitragem, desde que ambas as partes aceitem a intervenção do tribunal arbitral, dispensando a intervenção de um advogado.

Este centro – cuja área de influência se estende a 18 municípios: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde – é constituído por um juiz-árbitro, um director executivo, dois juristas e duas técnicas administrativas.

 

http://www.ciab.pt/