No final da reunião, o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos referiu que o Município “tem de cumprir as regras orçamentais e, apesar de não existir Orçamento de Estado (OE) para 2016, o executivo municipal não está isento do cumprimento da lei que determina que o orçamento municipal seja apresentado até ao último dia do mês de outubro”.
No que diz respeito às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2016, não obstante as limitações orçamentais numa conjuntura particularmente difícil, o Município continuará a cumprir todos os critérios de redução da dívida municipal, ficando aquém dos seus limites, mantendo a linha de atuação desenvolvida desde 2010 que permitiu uma redução de dívida. Desde logo, estabelece que todas as taxas a inscrever serão sempre efetuadas pela média das receitas cobradas nos últimos 24 meses, bem como as receitas provenientes da venda de bens de investimento não poderem ultrapassar a média da venda desses bens nos últimos 36 meses.
Em 2016, o Município terá de continuar a contribuir para o Fundo de Apoio Municipal, numa comparticipação financeira de cerca de 375 mil euros, num total de 2,6 milhões de euros repartidos em 7 anos.
Apesar de, à partida, se manter a taxa do IVA na restauração e no consumo de energia nos 23% (com incidência nas refeições escolares), o Município defenderá um prazo médio de pagamento inferior a 30 dias – que já cumpre – e gerirá os seus recursos numa perspetiva de responsabilidade e de solidariedade.
Esta atitude tem tido resultados particularmente positivos, por um lado não comprometendo o investimento, e, por outro, estando atento às desigualdades sociais e defendendo os mais desfavorecidos.
Estrutura do Orçamento
A dotação orçamental para 2016 será de 60,8 M€ de receita e do mesmo valor na despesa. Há um acréscimo de cerca de 4 milhões de euros relativamente a 2015, que resulta do previsível financiamento de projetos no âmbito do novo quadro de financiamento europeu “Portugal 2020”.
As receitas correntes mantêm-se praticamente inalteradas e a despesa corrente será cerca de 36.3 milhões de euros; a despesa de capital será de cerca de 24.5 milhões de euros e uma poupança corrente de cerca de 13.7 milhões de euros.
Impostos diretos e indiretos
Quanto aos impostos diretos, tem havido uma estabilização da sua cobrança desde 2011. O Município vai praticar uma taxa de 0,35 do IMI nos prédios avaliados, (muito longe da taxa de 0,5 prevista na Lei) e conceder uma redução de 10, 15 e 20% na taxa do IMI, às famílias com 1, 2 e 3 filhos ou mais respetivamente; vai continuar a cobrar uma Derrama sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) com preocupações de justiça e equidade fiscal numa avaliação de descriminação positiva, ou seja, isentar as empresas com um volume de negócios até 150 mil euros, e a cobrança de uma taxa reduzida de 1,2 para os rendimentos acima daquele valor; continuar a cumprir as metas do endividamento abaixo do seu limite com controlo do serviço de dívida de médio e longo prazo e particularmente a diminuição do prazo médio de pagamentos para menos de 30 dias; continuar a praticar as mesmas taxas cobradas pelo município desde 2010, quando a Lei prevê a sua atualização de acordo com inflação de cada ano; continuar a considerar as juntas de freguesia como parceiros na gestão municipal, transferindo o equivalente a 200% do FFF por transferência de competências através de protocolo a renovar, bem como comparticipar financeiramente outros projetos em diferentes áreas de intervenção e que se entendam necessários; continuar a isentar as esplanadas de ocupação da via pública, a cafés, bares, pastelarias e afins.
Assim, a elaboração deste Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2016 não deixa de considerar os graves problemas do concelho, no contexto da crise que o país atravessa, mas com um grande sentido de responsabilidade na distribuição dos recursos financeiros disponíveis para acudir aos problemas crescentes que afetam o concelho, nomeadamente o desemprego, sendo por isso muito importante um olhar atento na área da ação social, da educação e na proximidade com os agentes de todas as atividades económicas.
Nota: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade à exceção do ponto 1 que foi aprovado por maioria.
