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LEI 76/2017, de 17 de agosto
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procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho
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Lei nº 33/96
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Lei de Bases - Política Florestal
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Decreto-Lei n.º 201/2005
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Esta Lei estabelece assim os princípios orientadores que devem nortear a actividade cinegética nas suas diferentes vertentes, com especial ênfase para a conservação da natureza, criação e melhoria das condições que possibilitam o fomento das espécies cinegéticas e exploração racional da caça, na perspectiva da gestão sustentável dos recursos cinegéticos.
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Decreto de Lei n.º 15/2009
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Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF)
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