Requerimentos, registos e outros documentos de procedimento legal
Resíduos Sólidos
Tarifário Reajustado (empresas)
Formulários Procedimentos Concursais
NORMAS TÉCNICAS
Procedimento de Recuperação de Ficheiros
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Norma - Procedimento de Recuperação de Ficheiros - Doc.CMB101 - REQUERIMENTO - Apresentação dos Ficheiros de Recuperação - Mod.CMB1001
- Declaração de Conformidade do autor do Projeto
(para restabelecimento de procedimentos) - Mod.CMB1002
- Declaração de Conformidade do Coordenador dos Projetos
(para restabelecimento de procedimentos sem Deferimento) - Mod.CMB1003
- Declaração de Conformidade do Coordenador dos Projetos
(para restabelecimento de procedimentos Deferidos) - Mod.CMB1004
- Declaração de Conformidade do Coordenador dos Projetos
(para restabelecimento de procedimentos Deferidos – para efeitos de Autorização de Utilização) - Mod.CMB1005
Normas técnicas para pedidos de licenciamento de edificações em espaços rurais decorrente do Decreto-lei n.º 82/2021
Alterações durante a execução da obra
Licenciamento
- REQUERIMENTO - Licenciamento de obras de EDIFICAÇÃO - Mod.CMB297
- Norma Técnica - Licenciamento de obras de edificação - Mod.CMB499
- REQUERIMENTO - Licenciamento de obras de DEMOLIÇÃO - Mod.CMB305
- Norma Técnica - Licenciamento de obras de demolição - Mod.CMB500
- REQUERIMENTO - Licenciamento de TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS - Mod.CMB306
- Norma Técnica - Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos - Mod.CMB501
- REQUERIMENTO - Licenciamento de OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO - Mod.CMB408
- Norma Técnica - Licenciamento de operações de loteamento - Mod.CMB502
- REQUERIMENTO - Licenciamento de obras de URBANIZAÇÃO - Mod.CMB409
- Norma Técnica - Licenciamento de obras de urbanização - Mod.CMB503
Especialidades
Legalização de Obras de Edificação
Comunicação Prévia
- REQUERIMENTO - Comunicação prévia de obras de EDIFICAÇÃO - MOD.CMB308
- Norma Técnica - Comunicação prévia de obras de edificação - MOD.CMB507
- REQUERIMENTO - Comunicação prévia obras de DEMOLIÇÃO - Mod.CMB309
- Norma Técnica - Comunicação prévia obras de demolição - Mod.CMB508
- REQUERIMENTO - Comunicação prévia de TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS - Mod.CMB310
- Norma Técnica - Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos - Mod.CMB509
- REQUERIMENTO - Comunicação prévia de OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - Mod.CMB410
- Norma Técnica - Comunicação prévia de operação de loteamento - Mod.CMB510
- REQUERIMENTO - Comunicação prévia de obras de URBANIZAÇÃO - Mod.CMB411
- Norma Técnica - Comunicação prévia de obras de urbanização - Mod.CMB511
- REQUERIMENTO - Comunicação prévia de outras operações urbanísticas - Mod.CMB1067
- Norma Técnica - Comunicação prévia de outras operações urbanísticas - Mod.CMB1068
Pedido de Informação Prévia
- REQUERIMENTO - Informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE - Mod.CMB1066
- Norma Técnica - Informação prévia ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE - Mod.CMB1077
- REQUERIMENTO - Informação prévia de Obras de EDIFICAÇÃO - Mod.CMB314
- Norma Técnica - Informação prévia de Obras de Edificação - Mod.CMB514
- REQUERIMENTO - Informação prévia de OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - Mod.CMB317
- Norma Técnica - Informação prévia de Operação de Loteamento - Mod.CMB515
- REQUERIMENTO - Informação prévia de Obras de URBANIZAÇÃO - Mod.CMB316
- Norma Técnica - Informação prévia de Obras de urbanização - Mod.CMB516
- REQUERIMENTO - Informação prévia de Obras de DEMOLIÇÃO - Mod.CMB315
- Norma Técnica - Informação prévia de Obras de Demolição - Mod.CMB517
- REQUERIMENTO - Informação prévia de Obras de ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - Mod.CMB413
- Norma Técnica - Informação prévia de Obras de Alteração de Utilização - Mod.CMB518
- REQUERIMENTO - Informação prévia de OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - Mod.CMB414
- Norma Técnica - Informação prévia de Outras Operações Urbanísticas - Mod.CMB519
Pagamento de taxas
Diversos
- REQUERIMENTO - Apresentação de documentos - Mod.CMB180
- Declaração de conformidade digital para projetos aprovados por entidades externas - Mod.CMB601
- REQUERIMENTO - Pedido de Consulta de Processo - Mod.CMB562
- Ficha de estimativa orçamental - Mod.CMB210
- REQUERIMENTO - Pedido de dispensa de apresentação do projeto de instalação de gás - Mod.CMB581
- REQUERIMENTO - Pedido de desistência e arquivamento do processo - Mod.CMB217
- REQUERIMENTO - Ficha técnica da habitação - Mod.CMB211
- REQUERIMENTO - Receção PROVISÓRIA das obras de urbanização - Mod.CMB230
- REQUERIMENTO - Receção DEFINITIVA das obras de urbanização - Mod.CMB229
Isenção de Licenciamento
Termos de Responsabilidade
- Termo de responsabilidade para cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 do art.º 44º-B do RUEMB - Mod.CMB260D
- Termo de responsabilidade do autor do projeto - Mod.CMB416D
- Termo de responsabilidade do coordenador do projeto de arquitetura e especialidades (fase de apreciação de arquitetura) - Mod.CMB417E
- Termo de responsabilidade - Coordenador do projeto de arquitetura e especialidades (fase de apresentação de especialidades) - Mod.CMB1081A
- Termo de responsabilidade - Coordenador do projeto de arquitetura e especialidades (para comunicação prévia) - Mod.CMB1085A
- Termo de responsabilidade do autor do plano de acessibilidades - Mod.CMB418D
- Termo de responsabilidade (Para pagamento de taxas) - Mod.CMB1082A
- Termo de responsabilidade (Para concessão de utilização de edifício ou fração após operação urbanística sujeita a controlo prévio) - Mod.CMB1080A
- Termo de responsabilidade para concessão de utilização sem operação urbanística prévia - Mod.CMB1084A
- Termo de responsabilidade para alteração de utilização - Comunicação prévia com prazo - Mod.CMB1088A
- Termo de responsabilidade do autor/coordenador - Após pedido de informação prévia favorável - Mod.CMB1083A
Propriedade Horizontal
Prorrogação de Prazo
Averbamento
- REQUERIMENTO - Averbamento do requerente ou comunicante - Mod.CMB181
- REQUERIMENTO - Averbamento do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo IMPIC - Mod.CMB531
- REQUERIMENTO - Averbamento Diretor Obra/Fiscalização - Mod.CMB533
- Norma Técnica - Averbamento diretor obra/fiscalização - Mod.CMB532
- REQUERIMENTO - Averbamento do responsável do(s) projeto(s) - Mod.CMB535
- Norma Técnica - Averbamento do responsável do(s) projeto(s) - Mod.CMB534
Utilização
- REQUERIMENTO - Utilização de edifício ou fração após operação urbanística sujeita a controlo prévio - Mod.CMB1069
- Norma Técnica - Utilização de edifício ou fração após operação urbanística sujeita a controlo prévio - Mod.CMB1071
- REQUERIMENTO - Comunicação prévia com prazo - Utilização de edifício ou fração ou para Alteração à utilização - Mod.CMB1070
- Norma Técnica - Comunicação prévia com prazo - Utilização de edifício ou fração ou para Alteração à utilização - Mod.CMB1072
- REQUERIMENTO - Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações - Mod.CMB626
- Norma Técnica - Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações - Mod.CMB627
Conclusão de Obras Inacabadas
Certidões
- REQUERIMENTO - Pedido de certidão - Mod.CMB218
- REQUERIMENTO - Certidão de cedência para baía de estacionamento - Mod.CMB183
- REQUERIMENTO - Certidão de destaque - Mod.CMB184
- Norma Técnica - Certidão de destaque - Mod.CMB525
- REQUERIMENTO - Certidão relativa a caução - Mod.CMB185
- REQUERIMENTO - Certidão de antiguidade - Mod.CMB204
- Norma Técnica - Certidão de antiguidade - Mod.CMB523
Publicidade
Ocupação de Via Pública
- REQUERIMENTO - Esplanadas, ou qualquer outra utilização, designadamente exposição ou comercialização de produtos e bens - Mod.CMB252
- Norma Técnica - Esplanadas, ou qualquer outra utilização, designadamente exposição ou comercialização de produtos e bens - Mod.CMB526
- REQUERIMENTO - Subsolo do domínio público municipal ou, ainda, do espaço aéreo, pelos particulares e pelas entidades concessionárias de redes de telecomunicações, de eletricidade, de gás ou outras - Mod.CMB254
- Norma Técnica - Subsolo do domínio público municipal ou, ainda, do espaço aéreo, pelos particulares e pelas entidades concessionárias de redes de telecomunicações, de eletricidade, de gás ou outras - Mod.CMB527
- REQUERIMENTO - Ocupação do espaço que seja direta ou indiretamente consequência da realização de obras, ou qualquer outra operação que implique movimento de terras, aterro e reposição de pavimentos - Mod.CMB255
- Norma Técnica - Ocupação do espaço que seja direta ou indiretamente consequência da realização de obras, ou qualquer outra operação que implique movimento de terras, aterro e reposição de pavimentos - Mod.CMB528
- REQUERIMENTO - Ocupação temporária do domínio público municipal e/ou corte de trânsito - Mod.CMB1025
Armazenamento e abastecimento de combustíveis
- REQUERIMENTO - Licenciamento de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis - Mod.CMB677
- Norma Técnica - Licenciamento de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis - Mod.CMB678
- REQUERIMENTO - Licenciamento Simplificado de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis - Mod.CMB679
- Norma Técnica - Licenciamento Simplificado de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis - Mod.CMB680
- REQUERIMENTO - Instalação de armazenamento e abastecimento de combustíveis não sujeitos a licenciamento - Mod.CMB681
- Norma Técnica - Instalação de armazenamento e abastecimento de combustíveis não sujeitos a licenciamento - Mod.CMB682
- REQUERIMENTO - Autorização de execução de rede/ramais de distribuição - Mod.CMB683
- Norma Técnica - Autorização de execução de rede/ramais de distribuição - Mod.CMB684
- REQUERIMENTO - Pedido de vistoria às instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis e rede / ramais de distribuição - Mod.CMB685
- Norma Técnica - Pedido de vistoria às instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis e rede / ramais de distribuição - Mod.CMB686
Outros Pedidos
- REQUERIMENTO - Pedido de informação geral - Mod.CMB222
- REQUERIMENTO - Pedido de certidão de deliberação fundamentada e Reconhecimento do Interesse Público - Mod.CMB545
- Norma Técnica - Pedido de certidão de deliberação fundamentada e Reconhecimento do Interesse Público - Mod.CMB544
- REQUERIMENTO - Pedido de certidão de deliberação fundamentada e Reconhecimento do Interesse Público na regularização e estabelecimento ou instalação - Mod.CMB541
- Norma Técnica - Pedido de certidão de deliberação fundamentada e Reconhecimento do Interesse Público na regularização e estabelecimento ou instalação - Mod.CMB540
- REQUERIMENTO - Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública – Mod.CMB543
- Norma Técnica - Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública – Mod.CMB542
- REQUERIMENTO - Pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica - Mod.CMB538
- Norma Técnica - Pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica - Mod.CMB537
- REQUERIMENTO - Pedido de parecer para emparcelamento de dois prédios rústicos - Mod.CMB482
- Norma Técnica - Pedido de parecer para emparcelamento de dois prédios rústicos - Mod.CMB529
- REQUERIMENTO - Sugestão / exposição - Mod.CMB233
- REQUERIMENTO - Isenção do pagamento de taxas - Mod.CMB213
- REQUERIMENTO - Pedido de fotocópias - Mod.CMB220
- REQUERIMENTO - Pedido de informação – capacidade construtiva - Mod.CMB221
- REQUERIMENTO - Pedido de parecer de constituição de compropriedade - Mod.CMB235
- REQUERIMENTO - Pedido de declaração - desafetação de terreno integrado em R.A.N. - Mod.CMB257
- Norma Técnica - Pedido de declaração - desafetação de terreno integrado em R.A.N. - Mod.CMB530
- REQUERIMENTO - Instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público - Mod.CMB692
- Norma Técnica - Instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público - Mod.CMB693
- Mod.CMB1024A - Pedido de licença especial de ruído
- Mod.CMB1032A - Minuta da Declaração do Requerente
- Mod.CMB1031A - Minuta de Declaração de Responsabilidade dos Técnicos da Área de Contabilidade Legalmente Qualificados para o Efeito
- REQUERIMENTO - Plano Pormenor - Participação Pública - Mod.CMB1113
Projetos Sociais
Transporte Solidário
Habitação Social
Arrendamento Habitacional
Bolsas de Estudo ao Ensino Superior
Tarifa Social
- Mod.CMB1103A - Candidatura ao Tarifário Especial de Água – Famílias Numerosas
- Mod.CMB1104A - Candidatura ao Tarifário Especial de Água – Famílias Carenciadas
- Mod.CMB1112A - Candidatura ao Tarifário Especial de Água - Consumidores Não- Domésticos de Natureza Social
- Mod.CMB1064A - Candidatura à Tarifa Social de Resíduos Urbanos
Mobilidade
- Atribuição de número de polícia - Mod.CMB172
- Atribuição do dístico de residente - Mod.CMB177
- Renovação do dístico de residente - Mod.CMB178
- Certidão / averbamento da licença de táxi - Mod.CMB175
- Averbamento da licença de táxi- Mod.CMB174
- Lugar de estacionamento reservado a cargas e descargas - Mod.CMB176
Atletas - Pedidos de apoio na área desportiva
Atletas - Relatório final
Coletividades - Pedidos de apoio na área desportiva
Coletividades - Relatório final
Candidatura a Benefícios e Incentivos Fiscais (processos instruídos a partir de 2018)
- Pedido de reconhecimento de intervenção de reabilitação - Mod.CMB564
- Pedido de certidão de localização em Área de Reabilitação Urbana ou para edifício ou fração não incluído em ARU comprovativo de que se encontra concluído há mais de 30 anos - Mod.CMB565
- Pedido de certidão para efeito de aplicação da taxa reduzida do IVA - Mod.CMB566
- Pedido de Avaliação do Estado de Conservação - Mod.CMB336
- Pedido de certidão de conformidade da intervenção com a estratégia de reabilitação - Mod.CMB567
- Pedido de certidão para efeito de candidatura a Benefícios Fiscais - Mod.CMB568
Candidatura a Benefícios e Incentivos Fiscais (processos instruídos até dezembro de 2017)
Candidatura a Benefícios e Incentivos Fiscais - I.F.R.R.U. 2020
Licenças e Autorizações Diversas
- Mod.CMB397A - Vistoria a veículos de transporte/venda/confecção de género alimentícios
- Mod.CMB394A - Pedido de isenção de pagamento de taxas
- Mod.CMB398A - Vendedor ambulante de lotarias
- Mod.CMB389A - Licença especial de ruído
- Mod.CMB396A - Recintos itenerantes e/ou improvisados
- Mod.CMB395A - Autorização de peditório de rua ou espectáculo público de benificência
- Mod.CMB390A - Ocupação do dominio público
- Mod.CMB391A - Ocupação do dominio público-outras ocupações
- Mod.CMB388A - Inspecção de equipamentos de elevação
- Mod.CMB386A - Fogueiras e queimadas
- Mod.CMB1095A - Ocupação de espaços de venda na Feira Semanal de Barcelos
- Mod.CMB384A - Ciclomotores/ Licença de condução
- Mod.CMB385B - Fogo de artificio e outros artefactos pirotécnicos
- Mod.CMB382A - Exercício da actividade de acampamentos ocasionais
Gestão Cemiterial
- Mod.CMB403B - Transmissão da concessão de jazigo/coval/sepultural/ossário
- Mod.CMB399B - Assuntos gerais cemitério
- Mod.CMB1029A - Realização de Obras no Cemitério Municipal - Autorizações com dispensa de intervenção de técnico habilitado para o efeito
- Mod.CMB400B - Concessão de terreno/coval/sepultural/ossário
- Mod.CMB401B - Exumação/Trasladação
Fiscalização Municipal
Cheque Bebé
Participação de Sinistros
Assuntos gerais
Exposicão/Sugestão
Regulamento Geral de Proteção de Dados