O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, veio instituir a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, aos prestadores de serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais).
Em conformidade com a lei, encontra-se disponível a nova plataforma eletrónica do Livro de Reclamações, referente ao Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, prestado pelo Município de Barcelos, tendo a reclamação a mesma validade da apresentada no livro de reclamações em formato físico.