Serviço Municipal de Metrologia

O Serviço Municipal de Metrologia é um organismo de verificação metrológica acreditado pelo Instituto Português da Qualidade (Despacho n.º 1626/2023, de 1 de fevereiro), que garante o controlo metrológico, estabelece a adequada transparência e confiança com base em ensaios imparciais, a exatidão dos instrumentos de medição, e garante a credibilidade no campo económico e industrial. O Serviço Municipal de Metrologia desenvolve a sua atividade nas verificações de massas, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, contadores de tempo.

Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia da Câmara Municipal de Barcelos

Entidade Acreditada pelo Despacho de Qualificação n.º 1626/2023, de 1 de fevereiro, do Instituto Português da Qualidade, nos domínios e alcances discriminados no quadro seguinte:

A verificação periódica é anual e obrigatória para todos os instrumentos de medição usados em transações comerciais. A mesma pode ser solicitada através de Requerimento de Verificação de Instrumento de Medição ou de contacto direto com o Serviço.

Requerimento de Verificação de Instrumento de Medição

A verificação periódica obrigatoriamente deve ser requerida até 30 dias antes do fim da validade da última operação de controlo metrológico, ao Presidente da Câmara, nos seguintes casos:

• Início de atividade do utilizador;
• Aquisição de instrumentos novos ou usados;
• Instrumentos cuja verificação periódica não tenha sido executada até ao final do mês anterior, da validade da operação de controlo metrológico legal;
• Quando os Regulamentos específicos de categoria de Instrumento de Medição assim o determinem.

Consulte as Taxas em vigor: Taxas Aplicáveis no Âmbito da Metrologia

Legislação Aplicável

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Instrumentos de Pesagem Não Automáticos

• Decreto-Lei n.º 29/2022 de 7 de abril – Aprova o Regime Geral do Controlo Metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.
• Portaria n.º 211/2022 de 23 agosto – Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico.
• Portaria n.º 320/2019 de 19 de setembro – Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos.
• DL. 43/2017, de 18 de abril – Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos.
• DL. 45/2017, de 27 de abril – Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição.

Pesos – Medidas Materializadas em Massa

• Decreto-Lei n.º 29/2022 de 7 de abril – Aprova o Regime Geral do Controlo Metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.
• Portaria N.º 211/2022 de 23 agosto – Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico.
• Portaria N.º 320/2019 de 19 de setembro – Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos.
• Portaria n.º 357/2023 de 14 de novembro – Regulamentação específica que se aplica às medidas materializadas em massa, designadas «pesos».
• OIML R/111 de 1994 – Estabelece Classes de Pesos «E1, E2, F1, F2, M1, M2, M3».

Contadores de Tempo de Bilhar e Ténis de Mesa

• Decreto-Lei n.º 29/2022 de 7 de abril – Aprova o Regime Geral do Controlo Metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.
• Portaria N.º 211/2022 de 23 agosto – Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico.
• Portaria N.º 320/2019 de 19 de setembro – Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos.
• Portaria n.º 363/2023 de 15 de novembro – Regulamentação das condições específicas que se aplica aos contadores de tempo utilizados no controlo de tempo em prestação de serviços.