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Igualdade e Não-Discriminação

Assumindo a relevância da integração da Igualdade de Género e Não Discriminação e das práticas de cidadania, na administração pública local como condição de uma boa governação, o Município de Barcelos, desde há vários anos, tem vindo a investir na implementação de uma estratégia integrada neste âmbito de intervenção, desde logo, através do apoio aos/às parceiros/as da Rede Social, enquadrando a Igualdade e Não Discriminação numa perspetiva global e abrangente.

A igualdade entre mulheres e homens e a não discriminação constituem princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa. Por esta razão, o Município assume uma responsabilidade maior no incentivo à participação e representação dos munícipes na vida política, social, económica e cultural, procurando defender os seus direitos civis e sociais, através de políticas e medidas inclusivas, tendo por base a erradicação de estereótipos ligados ao género, às raças, às religiões e às etnias.

Reconhecendo a necessidade de um compromisso político na matéria da Igualdade e Não Discriminação, o Município de Barcelos integra o projeto “Cávado + Igual” promovido pela CIM Cávado. Os propósitos subjacentes ao projeto centram-se na assunção de um compromisso municipal e sub-regional com a promoção da Igualdade e Conciliação.

Ainda no âmbito da responsabilidade política nesta matéria, atualmente, o Município de Barcelos encontra-se na fase de revisão do diagnóstico e de elaboração do Plano Municipal para a Igualdade (2020-2023), um documento estratégico que permitirá enquadrar esta temática no âmbito concelhio e concretiza-se, ainda, como mecanismo de promoção de coesão social e instrumento de redução de desigualdades no território, nas diversas áreas de atuação e de intervenção.

O Plano Municipal para a Igualdade (2020-2023) assenta na lógica e segue as diretrizes da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, que marca um novo ciclo programático que se iniciou em 2018, alinhado temporal e substantivamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e sobre os três Planos de Ação em que se apoia: a não discriminação em razão do sexo e de igualdade entre mulheres e homens (IMH); a prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD); e o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC).

Na base da coesão e concertação local, há a destacar o trabalho desenvolvido pelos/as parceiros/as que atuam de forma específica e especializada neste domínio de intervenção, nomeadamente, no âmbito da Violência Doméstica, da promoção da Igualdade de Género e da intervenção junto das Comunidades Ciganas e das Comunidades Migrantes e que ao longo do tempo têm produzido e adquirido conhecimento nestas áreas, bem como as competências e as responsabilidades assumidas por diferentes órgãos nacionais, regionais e locais.

 


 

 


 

Ligações Úteis

 

Regulamentos | Ação Social

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo  do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do concelho, mais desfavorecidos economicamente, com o objetivo de reduzir as dificuldades socioeconómicas e contribuir para o desenvolvimento educacional e a elevação cultural do concelho de Barcelos. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, º 163, de 21 de Agosto de 2015, pág. 24014 e seguintes. A alteração agora introduzida no Anexo I do regulamento, e que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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pdf Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos versão 2017.1
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Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

Com o presente regulamento , o Município de Barcelos define as regras e os procedimentos a observar no apoio ao arrendamento habitacional do Município de Barcelos, visando apoiar as famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 54, de 17 de Março de 2016, pág. 9525 e seguintes. A alteração agora introduzida na redação da epígrafe e do nº 1 do artigo 6º, e que deu origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2º série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17838.

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pdf Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos Versão 2017.1
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Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece um conjunto de regras e de procedimentos de apoio às famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 104, de 31 de Maio de 2016, pág. 17065 e seguintes. A alteração agora introduzida à redação da alínea i) do artigo 8º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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pdf Regulamento do Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos Versão 2017.1
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Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Sociais do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras e os procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, mormente, dos agregados familiares mais carenciados. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 252, de 28 de Dezembro de 2015, pág. 37833 e seguintes. A alteração agora introduzida na alínea d) do nº 1 do artigo 6º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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pdf Reg. Apoio Projectos Sociais Versão 2017.1
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Regulamento de Voluntariado

Com o presente Regulamento pretende-se defnir as linhas orientadoras para a criação de um Programa de Voluntariado no concelho de Barcelos, visando regulamentar a participação de voluntários em actividades, acções e projectos, entre outras, de natureza educativa, cultural e da acção social desenvolvidas pela Câmara Municipal de Barcelos, de modo a estimular o voluntariado e a contribuir para a formação social e cultural dos participantes.

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pdf Regulamento de Voluntariado 104 KB

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