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Igualdade de Género

O Município de Barcelos encontra-se na fase de revisão do diagnóstico e de elaboração do Plano Municipal para a Igualdade (2020-2023), por forma a aumentar as oportunidades de participação, de prevenção, de proteção e de promoção da igualdade de género e a não discriminação, conotando Barcelos como um concelho mais inclusivo e igualitário.

Assegurar as liberdades, direitos e garantias de qualquer cidadão/ã é uma obrigação de todos/as. Na base da coesão e concertação local, há a destacar o trabalho desenvolvido por parceiros que atuam de forma específica e especializada neste domínio de intervenção, a produção e aquisição de conhecimentos nesta área, bem como as competências e as responsabilidades assumidas por diferentes órgãos nacionais, regionais e locais.

A Igualdade entre mulheres e homens é um dos princípios da Constituição da República Portuguesa, Art.º 13º “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.

O conceito de Igualdade de Género liga-se, pois, à “valorização e igualdade de tratamento dos diferentes comportamentos, aspirações e necessidades das mulheres e dos homens (…) não dando origem a consequências diferentes que possam reforçar desigualdades” (Comissão Europeia, 2004, p. 11).

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 marca um novo ciclo programático que se iniciou em 2018, alinhado temporal e substantivamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e sobre os três Planos de Ação em que se apoia: a não discriminação em razão do sexo e de igualdade entre mulheres e homens (IMH); a prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD), e o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC).


Legislação


 

 

Divulgações


 

Ligações Úteis

 

Regulamentos | Ação Social

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo  do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do concelho, mais desfavorecidos economicamente, com o objetivo de reduzir as dificuldades socioeconómicas e contribuir para o desenvolvimento educacional e a elevação cultural do concelho de Barcelos. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, º 163, de 21 de Agosto de 2015, pág. 24014 e seguintes. A alteração agora introduzida no Anexo I do regulamento, e que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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pdf Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Barcelos versão 2017.1
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Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos

Com o presente regulamento , o Município de Barcelos define as regras e os procedimentos a observar no apoio ao arrendamento habitacional do Município de Barcelos, visando apoiar as famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 54, de 17 de Março de 2016, pág. 9525 e seguintes. A alteração agora introduzida na redação da epígrafe e do nº 1 do artigo 6º, e que deu origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2º série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17838.

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pdf Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Barcelos Versão 2017.1
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Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece um conjunto de regras e de procedimentos de apoio às famílias na satisfação das suas necessidades habitacionais. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 104, de 31 de Maio de 2016, pág. 17065 e seguintes. A alteração agora introduzida à redação da alínea i) do artigo 8º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

Lista de Ficheiros

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pdf Regulamento do Apoio à Habitação Social do Município de Barcelos Versão 2017.1
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Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Sociais do Município de Barcelos

Com o presente regulamento, o Município de Barcelos estabelece as regras e os procedimentos de candidatura e avaliação de projetos sociais, com vista a apoiar os munícipes e agregados familiares ao nível da saúde oral, ocular, auditiva e de imagem, mormente, dos agregados familiares mais carenciados. Encontra-se publicado no Diário da República, 2ª série, nº 252, de 28 de Dezembro de 2015, pág. 37833 e seguintes. A alteração agora introduzida na alínea d) do nº 1 do artigo 6º, que dá origem à atual versão de 2017, foi publicada no Diário da República, 2ª série, nº 158, de 17 de Agosto de 2017, pág. 17839.

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pdf Reg. Apoio Projectos Sociais Versão 2017.1
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Regulamento de Voluntariado

Com o presente Regulamento pretende-se defnir as linhas orientadoras para a criação de um Programa de Voluntariado no concelho de Barcelos, visando regulamentar a participação de voluntários em actividades, acções e projectos, entre outras, de natureza educativa, cultural e da acção social desenvolvidas pela Câmara Municipal de Barcelos, de modo a estimular o voluntariado e a contribuir para a formação social e cultural dos participantes.

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pdf Regulamento de Voluntariado 104 KB

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