Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro,que regulamenta a prorrogação do decreto n.º 3A/2021, de 14 de janeiro, decretado pelo Presidente da República , na sua redação atual, até às 23h59 do dia 1 de março.
Veja o documento em anexo.
Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro,que regulamenta a prorrogação do decreto n.º 3A/2021, de 14 de janeiro, decretado pelo Presidente da República , na sua redação atual, até às 23h59 do dia 1 de março.
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