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Legislação Florestal

Decreto de Lei n.º 15/2009

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Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF)

Decreto-Lei n.º 201/2005

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Esta Lei estabelece assim os princípios orientadores que devem nortear a actividade cinegética nas suas diferentes vertentes, com especial ênfase para a conservação da natureza, criação e melhoria das condições que possibilitam o fomento das espécies cinegéticas e exploração racional da caça, na perspectiva da gestão sustentável dos recursos cinegéticos.

Lei nº 33/96

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Lei de Bases da Política Florestal

Decreto-Lei n.º 17/2009 (alteração ao Decreto -Lei n.º 124/2006)

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O Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, estabelece as medidas e acções estruturais e operacionais relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios, a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.