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Câmara Municipal de Barcelos pede revogação da Declaração de Impacte Ambiental

A Câmara Municipal de Barcelos apresentou uma exposição ao Provedor de Justiça contra a instalação da Linha de Muito Alta Tensão no concelho de Barcelos, na sequência da Ação Administrativa de Impugnação da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) apresentada, em fevereiro passado, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga contra a construção do projeto “Ponte de Lima – Vila Nova de Famalicão, a 400 KV (Troço Intermédio)”.

Na base da exposição apresentada, o Município de Barcelos exige:

1. A revogação da DIA (emitida em novembro de 2016) e a suspensão imediata da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), bem como a ponderação de um novo/novos trajetos alternativos;

As exigências apresentadas pelo Município de Barcelos têm por base um estudo e uma análise pormenorizada das lacunas, omissões e violações legais contidas na referida Declaração de Impacto Ambiental.

2. O Município alerta, ainda, que tal trajeto viola princípios fundamentais, tais como o princípio da precaução (princípio da doutrina europeia que intervém em situações de risco grave e de incertezas significativas).

Neste processo estão em causa os riscos ambientais ou ecológicos, os danos à saúde pública e à qualidade de vida, ou seja, põem em causa valores fundamentais, constitucionalmente consagrados.

Os riscos que estão em equação são graves, podem afetar toda a população barcelense, e comportam um grau de incerteza grande, na medida em que subsistem dúvidas relevantes, e justificam atuações precaucionais que não se compadecem com medidas de minimização e planos de monitorização, mas sim pelo estudo de outros traçados alternativos, que não penhorem o concelho de Barcelos e as suas populações.

Subsistem, também, várias ilegalidades, como a omissão legislativa. Com efeito, a Declaração de Impacte Ambiental está ferida de ilegalidade, pois a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos, está ainda por regulamentar.

Não existindo tal decreto-lei, não pode, à luz da legalidade, e sobretudo da precaução, atentos os interesses fundamentais em jogo (saúde humana, ambiente, paisagem, ordenamento do território) a APA, I.P. ignorar a Lei  n.º 30/2010, pois, ao fazê-lo, a DIA é claramente ilegal e violadora do princípio de precaução, e permite assim que se coloque em risco desconhecido as populações diretamente afetadas pela LMAT.

Na argumentação aduzida pelo Município constam, ainda, “o erro nos pressupostos” – relacionado com a falta de ligação do projeto da LMAT a Espanha, a divisão por lotes da avaliação/aprovação da Linha, a violação da autonomia do poder local (compromete a prossecução dos objetivos estratégicos definidos pelo Plano Diretor Municipal) e questões ambientais específicas, como a poluição sonora, os valores ecológicos, os solos agrícolas, a saúde pública, o património cultural, as áreas de incêndio, os recursos minerais e naturais, as habitações e o património público e privado.

O Município de Barcelos, apresentou esta ação administrativa de impugnação da DIA, emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em conjunto com as juntas de freguesia do concelho de Barcelos, e visa reiterar a posição do Município de Barcelos de oposição à passagem da Linha de Muito Alta Tensão no seu território.

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