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Empresas barcelenses garantem direitos dos consumidores

Os certificados de adesão ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo foram entregues hoje, dia 27 de janeiro, no Auditório dos Paços do Concelho, na presença do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, e do diretor do CIAB, Fernando Viana .

O autarca barcelense sublinhou a importância de garantir os direitos dos consumidores e a conduta moral e legal das empresas, cujo trabalho foi elogiado, não escondendo a satisfação por Barcelos ter sido o concelho com maior número de adesões a este centro. Mais de 800 empresas de Barcelos aderiram ao CIAB e espera-se que o número duplique brevemente.

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo é um meio de resolução extrajudicial de litígios (RAL). No concelho de Barcelos, a adesão das empresas foi massiva e abrange várias áreas do consumo e dos negócios como a indústria têxtil, prestação de serviços, comércio a retalho de vestuário, restauração e bebidas, alojamento local e hotelaria, entre outros.

Todas as empresas afetas ao Centro são obrigadas a colocar o dístico do CIAB num local visível à entrada do(s) estabelecimento(s), permitindo ao consumidor a identificação e salvaguardando os seus interesses e direitos. As reclamações devem ser submetidas no Balcão Único do Município de Barcelos, entre as 9h e as 17h dos dias úteis, que posteriormente formalizará o envio ao CIAB através de uma plataforma própria.

A adesão plena ao Centro não implica qualquer custo e assegura consultoria e mediação à empresa em caso de situações de conflito de consumo através de equipas de profissionais, incluindo juristas, que garantem resposta a todas as questões ou reclamações enviadas pelos clientes. O principal objetivo é estabelecer um acordo entre ambas as partes sempre que possível, evitando, dessa forma, recorrer a instâncias judiciais.

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