Você está aqui: Entrada Notícias Arquivo de Notícias 2013 Setembro Sessão deu contributos para a resolução de problemas de legalização de obras

Sessão deu contributos para a resolução de problemas de legalização de obras

O Presidente do Município de Barcelos, Miguel Costa Gomes, abriu na sexta feira, 6 de setembro, no Auditório da Câmara Municipal, a sessão de debate e esclarecimento “Licenciamento Zero e Legalização”, organizada pelo Município e destinada aos profissionais que utilizam instrumentos jurídicos de ordenamento do território, do urbanismo ou do ambiente, mas também ao público em geral.

Falando para uma plateia composta maioritariamente por técnicos da área, o Presidente da Câmara disse que “as entidades públicas devem agilizar e facilitar a vida dos cidadãos” quanto aos procedimentos de licenciamento e legalização. Segundo Miguel Costa Gomes, “foram identificados alguns problemas, como uma legislação fechada”, que impedem muitas vezes a desburocratização.

Por isso, o Município elaborou um documento “que pode ser melhorado nesta sessão e que necessita do contributo de todos, no sentido de encontrar soluções” técnicas.

Isto é, se um munícipe pretende legalizar uma obra construída de forma ilegal, a Câmara procura avaliar se há enquadramento legal evitando a demolição.

Como referiu o Presidente da Câmara, serão sempre soluções sem custos elevados para os cidadãos e que não choquem com as leis e os regulamentos existentes.

Único a nível nacional na simplificação e diminuição dos encargos com os procedimentos e projetos, este modelo de equipas técnicas que apreciam os procedimentos de legalização no sentido de procurar, caso a caso, resolver os processos dentro do enquadramento da lei, com os requerentes, é um passo importante para a resolução de muitos problemas de urbanismo com que os serviços se deparam frequentemente, mais ainda num momento de crise económica, como o que hoje vivemos, em que importa auxiliar os cidadãos na regularização de obras executadas.

 

Esta sessão de esclarecimento insere-se no programa “Mais Cidadania Menos Burocracia”, iniciado em 2012 pela Câmara Municipal, com um conjunto de medidas visando a desburocratização e simplificação dos procedimentos, tendo como principais objetivos: melhorar a eficiência interna, melhor organização do trabalho, melhorar a eficácia e qualidade dos serviços prestados aos munícipes, através da redução dos encargos administrativos que se repercutem sobre as pessoas e as empresas, reforçar a cidadania e a qualidade da democracia.

 

Para além da abertura e do encerramento, feitos pelo Presidente da Câmara, a sessão contou com dois painéis que motivaram interesse e discussão entre os participantes. O primeiro, intitulado “O procedimento de legalização de operações urbanísticas ilegais”, por Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito de Coimbra; o segundo, com o título “Regime Jurídico do Licenciamento Zero”, por Ana Cláudia Guedes, Investigadora do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente.

Este último refere-se à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, que simplifica a abertura e a modificação de alguns negócios, como abrir um restaurante, uma oficina ou outro pequeno negócio, foi introduzido um regime simplificado de instalação e funcionamento, a que se chamou “Licenciamento Zero”.

Embora aquele Decreto-Lei tenha iniciado a sua vigência a 2 de maio de 2011, estabeleceu-se uma produção de efeitos faseada das disposições que pressupõem a implementação do “Balcão do Empreendedor”, a decorrer durante um período de dois anos a contar da sua entrada em vigor.

 

Estes painéis foram precedidos pela apresentação do programa eUrbanismo, por Hélder Tomé, que tem como objetivos melhorar a imagem e a organizaçao da informação na área do urbanismo e fazer a desmaterialização da entrega dos processos usando as assinaturas digitais e a autoliquidaçao de taxas

classificado em: