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Município de Barcelos suspende regime das 40 horas semanais

O Município de Barcelos foi citado para responder no processo cautelar que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em que o STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) requereu a suspensão do regime das 40 horas semanais, em cumprimento da Lei 68/2013, de 29/08, com o período normal de trabalhos das 9h00 às 18h00, dos trabalhadores do Município.

O Município poderia prosseguir com a execução da decisão do cumprimento das 40 horas semanais, desde que reconhecesse que ficava prejudicado o interesse público, mas decidiu não usar esta prerrogativa.

Assim, até ao trânsito em julgado do processo cautelar, será praticado no Município, com efeitos a partir do dia 11 de novembro de 2013, um horário de trabalho correspondente a sete horas diárias e 35 horas semanais.

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