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CIAB apresenta Rede Extrajudicial de Apoio ao Consumidor Endividado

O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, realizou no dia 15 de maio, uma conferência de imprensa destinada a divulgar o novo serviço que a instituição se encontra a prestar na região, com o objetivo de apoiar os consumidores nas situações de endividamento e de sobre-endividamento.

O CIAB é um Centro de Arbitragem, que desde de 1997 presta apoio na área do consumo, informando e resolvendo reclamações.

Contudo, com o agravar da situação económica e social do país, muitos consumidores e famílias viram diminuídos os seus rendimentos, encontrando-se em risco de incumprimento ou em incumprimento efetivo dos seus contratos de crédito. Desta forma, o Governo publicou na legislação, no final do ano de 2012, criando diversos instrumentos de apoio à prevenção do incumprimento bancário (PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) ou de incumprimento efetivo (PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e ainda um Regime Extraordinário destinado a proteger exclusivamente mutuários de créditos à habitação que se encontrarem em situação económica muito difícil, e criando a RACE -Rede Extrajudicial de Apoio ao Consumidor Endividado, composta por entidades que têm como função informar, aconselhar e acompanhar os consumidores em riscos de incumprimento ou em situação de efetivo incumprimento.

O CIAB foi uma das primeiras entidades a nível nacional a ser reconhecida e a implementar um projeto na sua área de abrangência com duas vertentes fundamentais:

  • Promover a literacia financeira da população. Para o efeito o CIAB está a promover um conjunto de iniciativas de divulgação e tem previsto a realização de diversas ações de sensibilização e informação junto de diversas instituições como sejam as Câmaras Municipais associadas, IPSS, Escolas, Centros de Formação e outros;
  • A criação de um gabinete com técnicos especializados para dar informações e acompanhar os clientes bancários que recorram aos seus serviços.
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