Comissão Municipal de Toponímia

A toponímia designa o nome dos lugares, dos sítios, das ruas, das avenidas, enfim, de todas as artérias habitadas.

A alínea v) da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos municipais e das freguesias, afirma que compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente: estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios.

Nos tempos mais recentes, a Comissão de Toponímia foi aprovada em reunião de Câmara Municipal de 5 de Abril de 1990, tendo em vista atribuir topónimos a novas artérias citadinas.

Em reunião de 22 de Fevereiro de 1999, foi aprovada a nova constituição da Comissão de Toponímia, e desde essa data que tem vindo a exercer as suas competências, renovada, em cada final de mandato.

A última Comissão de Toponímia foi aprovada em reunião de Câmara Municipal de 20 de Dezembro de 2013 e é presidida pela Vereadora do Pelouro da Cultura, Maria Elisa Braga, e por Victor Pinho, Chefe de Unidade do Gabinete de Cultura, Museus e Arquivo, Ana Maria Silva Santos, Técnica Superiora do Gabinete de Reabilitação Urbana, Ivo da Rocha Boaventura, Técnico Superior da CMB, Alberto Maria de Sousa Pinto Martins, Maria Manuela Enes Morais Dantas e Paulo Alexandre Mendes Patrício Ferreira Ralha.

A Comissão de Toponímia reúne por proposta da Vereadora do Pelouro da Educação e Cultura, no edifício da Câmara Municipal, com a presença dos Presidentes das Juntas, a que a respectiva toponímia diz respeito.

Regras a observar na atribuição da Toponímia e dos Números de Polícia.

Tendo em vista definir algumas regras na atribuição de topónimos e na atribuição dos números de polícia, a Câmara Municipal, em reunião de 29/11/2002, por proposta da Comissão de Toponímia, aprovou as seguintes regras que devem ser tidas em consideração aquando da elaboração da toponímia.

1 - Regras Processuais

1.1 – Em cada freguesia, deverá ser constituída uma Comissão de Toponímia que proponha à Câmara Municipal os respectivos nomes;

1.2 – Os nomes a atribuir deverão ser assinalados numa planta 1/5000 com a respectiva legenda;

1.3 – Todos os topónimos a atribuir devem ser devidamente justificados num dossier separado, com a relação dos nomes e a sua explicação devidamente fundamentada;

1.4 – A Comissão de Toponímia deverá convocar o senhor Presidente da Junta de Freguesia, quando for analisada a toponímia da respectiva freguesia;

2– Atribuição dos Topónimos

2.1 – Deve-se privilegiar a história local e a toponímia antiga, bem como as características da zona que identifica o lugar;

2.2 – Os nomes de topónimos antigos nunca devem ser dados a novas artérias;

2.3 – Os nomes deverão ser os mais curtos possíveis;

2.4 – Deve ser dado o mesmo nome, existindo continuidade na rua;

2.5 – Quando, num mesmo lugar, existe mais do que um caminho, deve ser atribuído ao caminho principal o nome do lugar e aos caminhos adjacentes o nome das propriedades mais antigas ou qualquer sinal ou vestígio que identifique o referido lugar;

2.6 – Deve-se evitar dar o nome de pessoas ainda vivas;

3 – Placas Toponímicas

3.1 – Devem ser em material consistente e de boa qualidade;

3.2 – Os caracteres devem ser bem legíveis;

3.3 – Quando se tratar de nome de pessoas, devem ainda levar a data de nascimento e morte, bem como a actividade profissional.

4 – Atribuição de Números de Polícia

4.1 – A atribuição dos números de polícia faz-se no sentido Sul-Norte e Nascente-Poente;

4.2 – A numeração é feita com os números pares, à direita e os números ímpares, à esquerda;

4.3 – O sistema utilizado é o sistema métrico decimal, que consiste na atribuição do número pelas distâncias que a entrada dista do início da Rua/Avenida e no sentido convencionado;

4.4 – Nas Praças e nos Largos, o sentido é da esquerda para a direita e a numeração poderá ser par ou ímpar, conforme a distância.