Comissão Municipal de Protecção Civil

Com a entrada em vigor da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprovou a Lei de Bases de Protecção Civil, foi redefinido o sistema de protecção civil, assumindo a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) um papel fundamental no âmbito do planeamento, coordenação e execução da política de protecção civil.

A Protecção Civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas.

Os principais objectivos da Protecção Civil são prevenir os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante; atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos; socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afectadas por acidente grave ou catástrofe.

A Lei 65/2007, de 12 de Novembro, define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

Em cada Município existe uma CNPC, que é convocada e presidida pela autoridade política de protecção civil a nível municipal, ou seja o Presidente da Câmara Municipal.

A Comissão Municipal de Protecção Civil é constituída por:

  1. Presidente da Câmara Municipal;
  2. Comandante Operacional municipal;
  3. Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
  4. Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
  5. A autoridade de saúde do município;
  6. O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o director do centro de saúde e o director do hospital da área de influencia do município, designados pelo Director-geral da saúde.
  7. Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;
  8. Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as acções de protecção civil.

 

- Não existe Regulamento.

 

- O local de funcionamento é o edifício da Câmara Municipal, ou em alternativa no quartel dos Bombeiros Voluntários de Barcelos.