Comissões e Conselhos Municipais

Os Conselhos Municipais e as Comissões Municipais, são órgãos de natureza consultiva da Câmara Municipal e de assessoria do Poder Executivo, com o objectivo de analisar e propor medidas de concretização das políticas sectoriais e verificar a sua execução, colaborando com a Câmara Municipal na sua resolução e implementação.

As Comissões Municipais são presididas por um Vereador, que deverá ser o Vereador do Pelouro respectivo, assim como os Conselhos Municipais, embora este último, em primeiro lugar deverá ser presidido pelo Presidente da Câmara.

Em relação a cada Conselho Municipal e a cada Comissão Municipal, deverá ser aplicada a legislação respectiva conforme a matéria que tem por finalidade regular.