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Revisão do Plano Director Municipal

 

“O ordenamento do território é a tradução espacial das políticas económica, social, cultural e ecológica da sociedade.”

Carta Europeia do Ordenamento do Território

 

I. A Importância do Planeamento no processo de um Desenvolvimento Sustentável

Planear e Ordenar o território implica olha-lo no seu todo, não apenas enquanto realidade física mas também enquanto realidade social, cultural, histórica e ambiental.

Esta visão global, que deve ser crítica, tem por finalidade identificar as debilidades, potencialidades e oportunidades que o território apresenta, bem como detectar riscos que devam ser minimizados, no sentido de encontrar caminhos, soluções, que conduzam a uma melhoria das condições de vida.

A Lei de Bases da Politica do Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 48/98 de 11 de Agosto, define como objectivos a prosseguir no processo de Planeamento o seguinte:

  • A melhoria das condições de vida das populações;
  • A distribuição equilibrada das funções de habitação, trabalho, cultura e lazer;
  • A preservação e defesa dos solos;
  • A adequação dos níveis de densificação urbana;
  • A rentabilização das infraestruturas;
  • A aplicação de uma politica de habitação;
  • A reabilitação e revitalização dos centros históricos;
  • A recuperação ou reconversão de áreas degradadas e a reconversão de áreas de génese ilegal.


Diz ainda este diploma que o Ordenamento do território deve também assegurar a salvaguarda dos valores naturais essenciais assim como todos os valores culturais.

Esta visão do ordenamento do território e esta forma de o abordar no global tem como objectivo o Desenvolvimento Sustentável que, por definição, se traduz no desenvolvimento que permite satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades.

"Preocupa-te com o território que tens mas preocupa-te mais com o território que vais deixar aos teus filhos."

 

II. A Elaboração/Revisão do Plano Director Municipal (PDM) e seu controlo

Contrariamente ao que vulgarmente se pensa, o Plano Director Municipal não é um documento onde apenas se identifica onde se pode ou não construir e como.

Esta é uma visão redutora que se instalou naqueles que, legitimamente, pretendem ver defendidos os seus interesses enquanto proprietários.

O Plano Director Municipal é muito mais do que isso e visa, como se depreende do referido no ponto anterior, o interesse colectivo e não o interesse individual.

Saber onde se pode ou não construir, e como se pode construir, é consequência de uma preocupação mais alargada, a preocupação de dotar o território de condições que permitam melhorar as condições de vida daqueles que nele habitam sem comprometer o futuro das gerações vindouras.

O Plano Director Municipal  é um instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integrando, obrigatoriamente, as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional (DL 380/99, de 22 de Set. alterado pelo DL 46/2009, de 20 de Fev.).

A elaboração do Plano Director Municipal é obrigatória e da competência da Câmara Municipal. Porém, à Câmara Municipal não lhe é permitido  fazer o Plano "que entende" e "como entende". A elaboração do Plano Director Municipal é supervisionada pela administração central, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), e outras entidades que asseguram a prossecução dos interesses públicos sectoriais com relevância no território municipal.

No caso do Concelho de Barcelos a elaboração, ou revisão, do PDM é supervisionada por uma Comissão de Acompanhamento que engloba obrigatoriamente  as seguintes entidades da Administração Central do Estado:

CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte; Entidade que tem a seu cargo assumir a presidência dos trabalhos e controlar a defesa do território, nomeadamente o enquadrado em REN - Reserva Ecológica Nacional.

CRRA - Comissão Regional da Reserva Agrícola;  Entidade que tem a seu cargo zelar pelo território enquadrado em RAN  -  Reserva Agrícola Nacional.

DRE - Direcção Regional da Economia;  Entidade que tem a seu cargo zelar pelo interesse dos recursos económicos.

EP - Estrada de Portugal;  Entidade que tem a seu cargo zelar pelos troços da rede nacional de estradas que atravessam o concelho.

REFER - Rede Ferroviária Nacional;  Entidade que tem a seu cargo zelar pela linha de caminho de ferro que atravessa o concelho.

IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico;  Entidade que tem a seu cargo zelar pelo património arquitectónico e arqueológico presente no concelho.

Estas entidades constituem, como se disse,  a "base" de uma comissão que se designa por Comissão de Acompanhamento, e que tem por função supervisionar e orientar a elaboração do PDM.

Nestas circunstâncias, à Câmara Municipal cabe desenhar uma proposta de desenvolvimento do concelho que tenha em conta a sua realidade física, económica, social, cultural e ecológica, de acordo com a estratégia definida, não comprometendo o bem estar das gerações futuras (desenvolvimento sustentável).

A elaboração da proposta a apresentar terá de salvaguardar as directrizes e condicionantes impostas na Lei aplicável ao território municipal e à qual se faz referência mais abaixo.

A delimitação de condicionantes como a RAN  – Reserva Agrícola Nacional e a REN  – Reserva Ecológica Nacional, por exemplo, não resultam de uma mera opção do Plano, mas da transcrição para o papel do que está determinado nos respectivos diplomas legais: RAN – Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de Março; REN – Decreto-Lei nº 166/2008 de 22 de Agosto e Decl-Rect nº 62-B/2008 de 21 de Outubro. Este procedimento é avaliado pela CCDR-N e da CRRA, carecendo da aprovação destas entidades.

Os trabalhos da elaboração, ou revisão, do Plano Director só poderão ser dados por concluídos quando todos os documentos que constituem o Plano (relatórios, plantas, regulamento, etc.) estiverem aprovados pela Comissão de Acompanhamento.

 

III. Porquê rever o PDM

O planeamento é feito com base na recolha de dados que permitem fazer a "radiografia" do concelho, como sejam os levantamentos do INE, nomeadamente o da população, da economia, da habitação, da rede social, da rede viária, da rede escolar, da rede de equipamentos, etc. Este levantamento de dados e o seu estudo comparado com dados anteriores assim como a elaboração de projecções, permite perceber a tendência evolutiva do concelho nas suas múltiplas vertentes e estudar caminhos que conduzam a uma melhoria das condições actuais ou, hipoteticamente, assegurem correcções.

Porém, num mundo em constante mudança, a evolução que se opera no território motivada pelas novas circunstancias económicas, sociais, físicas e ambientais que vão acontecendo, tende a ultrapassar as previsões que geralmente se processam no acto de planeamento. Daí que se imponha a necessidade de rever o Plano Director em tempo determinado (10 anos).  De algum modo, esta evolução tem igualmente tradução no novo quadro legislativo entretanto publicado.

Se assim não fosse, um Plano tornar-se-ia um "colete de forças" impedindo que uma sociedade e um território se adaptassem às novas necessidades e tendências de crescimento. Por esta razão se defende que um Plano "não dá direitos" mas apenas expectativas.


IV. Legislação a observar na elaboração do Plano Director Municipal

  • Lei nº 48/98 de 11 de Agosto, alterada pela Lei nº 54/2007 de 31 de Agosto, Lei nº 58/2007 de 4 de Setembro – estabelece a lei de bases da plitica de ordenamento do território e do urbanísmo
  • DecLei nº 794/76 de 5 de Novembro, rectificado pelo DecReg nº 23/77 de 28 de Janeiro- Lei de solos - estabelece os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos;
  • Lei nº 33/96 de 17 de Agosto – estabelece a lei de bases da política florestal;
  • DecLei nº 380/99 de 22 de Setembro, alterado pelo DecLei nº 316/2007 de 19 de Setembro, na redacção actual, pelo DecLei nº 46/2009 de 20 de Fevereiro  -  estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial;
  • DecLei nº 166/2008 de 22 de Agosto, DeclRectificação nº 63-B/2008 de 21 de Outubro - estabelece o regime jurídico da reserva ecológica nacional (REN);
  • DecLei nº 73/2009 de 31 de Março - estabelece o regime jurídico da reserva agrícola nacional (RAN);
  • Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro, DecLei nº 173/2006 de 24 de Agosto, DecLei 309/2009 de 23 de Outubro - estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, como realidade da maior relevância para a compreensão, permanência e construção da identidade nacional e para a democratização da cultura
  • DecLei nº 140/99 de 24 de Abril, alterado pelo DecLei nº 49/2005 de 24 de Fevereiro e DecLei nº 142/2008 de 24 de Agosto - estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade;
  • Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro, Lei nº 54/2005 de 15 de Novembro, DecLei nº 226-A/2007 de 31 de Maio, DecLei nº 107/2009 de 15 de Maio - Lei da água  - estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas;
  • Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho  -  estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos;
  • Lei nº 91/95 de 02 de Setembro, alterada pela Lei nº 165/99 de 14 de Setembro, pela Lei nº 64/2003 de 23 de Agosto e pela Lei nº10/2008 de 20 de Fevereiro  -  estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal ;
  • DecLei nº 124/2006 de 28 de Junho e DecLei nº 327/90 de 22 de Outubro  - estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
  • DecLei nº 9/2007 de 17 de Janeiro  -  estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações;
  • Decreto Regulamentar nº 9/2009 de 29 de Maio  -  estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial;
  • Decreto Regulamentar nº 10/2009 de 29 de Maio - estabelece a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial bem como na representação de quaisquer condicionantes;
  • Decreto Regulamentar nº 11/2009 de 29 de Maio -  fixa os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios e as categorias de classificação de solo rural e urbano;
  • Portaria nº 1474/2007 de 16 de Novembro  -  regula a constituição e o funcionamento da comissão de acompanhamento (CA) da elaboração e revisão do plano director municipal (PDM);
  • Portaria nº 138/2005 de 02 de Fevereiro  -  fixa os demais elementos que devem acompanhar cada um dos planos municipais de ordenamento do território, atendendo ao respectivo objecto e conteúdo material;

 

V. Constituição do Plano Director Municipal

O Plano Director Municipal é constituído por:

a) Regulamento -  onde se estabelecem e definem as regras a observar na ocupação e utilização do território;

b) Planta de ordenamento  -  onde se representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos e ainda as unidades operativas de planeamento e gestão definidas;

c) Planta de condicionantes - onde se identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos de qualquer forma específica de aproveitamento.

O Plano Director Municipal é acompanhado por:

a) Estudos de caracterização do território municipal;

b) Relatório - onde se explicita os objectivos estratégicos e as opções de base territorial adoptadas para o modelo de organização espacial, bem como a respectiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução;

c) Relatório ambiental  -  no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos;

d) Programa de execução  - contendo designadamente disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas.

 

VI. Processo de revisão do Plano Director Municipal de Barcelos

1. Ponto de situação / Retoma dos trabalhos

Os trabalhos relativos ao processo de revisão do Plano Director Municipal de Barcelos tiveram início em Janeiro de 2002, tendo-se realizado a última reunião com a Comissão Mista de Coordenação em 27 de Março de 2007.

Tendo decorrido o prazo de um ano sem que tivesse ocorrido nova reunião com a Comissão Mista de Coordenação, esta foi considerada extinta em 28 de Março de 2008, por força da aplicação do disposto na alínea b) do artigo 20.º da Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro.

Nestas circunstâncias, o processo de revisão do PDM de Barcelos está considerado, oficialmente, suspenso desde 28 de Março de 2008.

Por Despacho do Sr. Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes, datado de 28.02.2011, foi constituída uma "nova" equipa de trabalho para dar seguimento e conclusão aos trabalhos de revisão do PDM,  aguardando-se a constituição da nova Comissão de Acompanhamento  que terá agora de ser organizada pela CCDR-N.

No decorrer deste período de tempo (2002/2010) foram realizados diversos trabalhos, alguns aprovados em sede da extinta Comissão Mista de Coordenação, que se poderão enumerar e que permitem fazer o seguinte ponto de situação em Março de 2011:

  • Estudos de caracterização do território municipal:
    • Relatório das Actividades Económicas - elaborado e aprovado;
    • Relatório do Turismo - elaborado e aprovado;
    • Relatório do Espaço Rural - elaborado e aprovado;
    • Relatório dos Estudos Demográficos - elaborado e aprovado;
    • Relatório da Habitação e povoamento - elaborado e aprovado;
    • Relatório da Caracterização Biofísica e Ambiental - elaborado e aprovado;
    • Relatório e Carta Patrimonial - elaborado e em apreciação;
    • Relatório dos Equipamentos Colectivos - elaborado e aprovado;
    • Relatório de Infraestruturas de Transporte - elaborado e aprovado;
    • Relatório de Infraestruturas Físicas - elaborado e aprovado;
    • Planta de Enquadramento Regional - elaborado e aprovado.
  • Relatório Síntese e Avaliação - elaborado e aprovado;
  • Relatório Ambiental - em elaboração;
  • Programa de execução - em elaboração;
  • Carta do Ruído - em elaboração;
  • Carta da Estrutura Ecológica Municipal - elaborada e aprovada;
  • Planta da Situação Existente - em elaboração;
  • Planta das Operações Urbanísticas em Vigor - em elaboração;
  • Relatório de Ponderação - a produzir após a fase de discussão pública.
  • Regulamento - em elaboração;
  • Planta de Ordenamento - em elaboração;
  • Planta de Condicionantes - em elaboração:
    • Carta da delimitação da RAN - em fase de conclusão;
    • Carta da delimitação da REN - em fase de conclusão.

 

2. O que falta fazer (!)

O que falta então fazer para se dar conclusão à revisão do PDM?

O trabalho até aqui realizado,  face ao seu arrastar no tempo, a novos dados que entretanto surgiram e à nova legislação publicada,  terá agora de ser reavaliado, revisto e completado a fim de ser submetido de novo à Comissão de Acompanhamento para revalidação.

Isto quer dizer que o trabalho até agora realizado irá ser "deitado fora"?  Não! Quer apenas dizer que irá ser analisado e, provavelmente, objecto de acertos e correcções face aos novos dados e às novas exigências que agora se impõem.

Será então necessário, para se concluir a revisão do PDM, proceder às seguintes tarefas às quais se deram já início:

  1. Verificar se haverá necessidade de proceder a correcções ou ajustamentos nos diversos relatórios que compõem os Estudos de Caracterização;
  2. Reavaliar o Relatório Síntese e Avaliação;
  3. Elaborar o Relatório Ambiental;
  4. Elaborar o Programa de execução;
  5. Elaborar a Carta do Ruído;
  6. Rever a Carta da Estrutura Ecológica Municipal adaptando-a á nova legislação;
  7. Dar continuidade à elaboração da Carta da Situação Existente  (que se mantém em permanente actualização até à conclusão dos trabalhos);
  8. Elaborar a  Planta das Operações Urbanísticas em Vigor  (que se mantém em permanente actualização até à conclusão dos trabalhos);
  9. Elaborar o Regulamento;
  10. Reavaliar e concluir a Carta de Ordenamento;
  11. Elaborar a Planta de Condicionantes - reavaliar e concluir a Carta da delimitação da RAN;                                                                    - reavaliar e concluir a Carta da delimitação da REN.


Nota: Prazo para a conclusão dos trabalhos: final do ano de 2011.

Esta página será actualizada à medida que os trabalhos realizados o justifiquem.


Barcelos, Abril de 2011