Você está aqui: Entrada Atendimento Online Plano Director Municipal - 1995 Ponto de situação do PDM, Outubro de 2014

Revisão do Plano Director Municipal

Ponto de situação dos trabalhos (Outubro de 2014)

Conclusão da proposta do Plano

Foram concluídos os trabalhos relativos à elaboração da 1.ª revisão do PDM de Barcelos.

O processo foi entregue no passado dia 1-Outubro-2014 nas instalações da CCDRN, em Braga, com vista ao agendamento da última reunião da Comissão de Serviços, ou Comissão de Acompanhamento (CA).

Esta reunião, destinada à avaliação e apreciação da proposta de revisão do PDM apresentada, será realizada na última semana de Outubro de 2014 na qual a CA procederá à emissão do respectivo parecer.

Caso o parecer a emitir pela CA seja “favorável condicionado”, decorrerá um período de 20 dias para a concertação com as entidades que tenham formulado objecções às soluções definidas na proposta de Plano.

Com a realização desta reunião será extinta a Comissão de Serviços (CA).

Participação

Concluído o período de acompanhamento e decorrido o período adicional de concertação, a câmara municipal procederá à abertura do período de discussão pública, através de aviso a publicar em Diário da República e a divulgar através dos órgãos de comunicação social e da respectiva página da Internet, do qual constará a indicação do período de discussão, das eventuais sessões públicas a que haja lugar e dos locais onde se encontrará disponível a proposta, o respectivo relatório ambiental, o parecer da comissão de acompanhamento ou a acta da conferência decisória, os demais pareceres eventualmente emitidos, os resultados da concertação, bem como a forma como os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

O período de discussão pública decorrerá por um prazo de 30 dias (úteis).

A câmara municipal ponderará as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Sempre que necessário, ou conveniente, a câmara municipal promove o esclarecimento directo dos interessados através dos seus próprios técnicos.

Parecer final da CCDRN

Concluído o projecto da versão final do Plano Director Municipal, este é enviado à CCDRN que, no prazo de 10 dias, procederá à emissão do parecer final. Este parecer não possui carácter vinculativo e incide apenas sobre a conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes e a compatibilidade ou conformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes.

Aprovação do Plano

Após a emissão do parecer final da CCDRN o plano será submetido a reunião de câmara.

O Plano será, finalmente, aprovado pela Assembleia Municipal, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal.

Barcelos, 9 de Outubro de 2014