O DIREITO À VERDADE

Caras e caros Barcelenses,

Desde o dia em que tomei posse que a questão da água é uma das minhas grandes preocupações. E porquê? Porque, para além do compromisso assumido em campanha eleitoral, quando tentei negociar a descida do preço da água com a concessionária, fui confrontado com três situações:

Primeira: um pedido de reequilíbrio financeiro apresentado pela Águas de Barcelos em Julho de 2009, com um prazo de 90 dias para se efectuar o acordo, o que não foi cumprido pelo anterior executivo liderado por Fernando Reis.

Segunda: um aumento do preço da água em 38 por cento a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Terceira: o alargamento do prazo da concessão de 30 para 40 anos.

No Tribunal Arbitral, o anterior presidente da Câmara confirmou que não aumentou o preço da água porque estava em campanha eleitoral.

É perfeitamente claro que os documentos que me foram entregues do contrato de concessão, assinado em 2005, não correspondiam à verdade total e não continham todas as barbaridades e monstruosidades de um contrato injusto, penoso, violento e, acima de tudo, com custos muito elevados para as várias gerações de Barcelenses.

Nesse contrato, o executivo presidido por Fernando Reis aceitou várias cláusulas sem qualquer sentido, como, por exemplo, consumos de água por cada Barcelense de 138 litros/dia, com aumentos graduais até 165 litros/dia até 2018, quando sabia, pelos estudos apresentados, que o consumo era de cerca de 70 litros/dia. Foi isto que levou a empresa Águas de Barcelos, SA, a exigir o reequilíbrio financeiro, em Julho de 2009.

No mesmo contrato, o executivo liderado por Fernando Reis remete para um Tribunal Arbitral de Lisboa a litigância de qualquer conflito, quando o Tribunal Arbitral podia funcionar em Barcelos, o que já custou à Câmara cerca de um milhão de euros.

E mais, o anterior executivo de Fernando Reis:

• Abdicou do direito ao recurso das decisões do Tribunal Arbitral, não permitindo a contestação da Câmara.

• Avalizou uma operação bancária superior a 40 milhões de euros, que, em caso de incumprimento por parte da empresa, terá que ser o Município a assumir a despesa.

• Aceitou o pagamento dos ramais de água e de saneamento a preços incomportáveis para os munícipes.

• Assinou um contrato sem qualquer apoio jurídico dos serviços municipais ou da sociedade de advogados externa.

É precisamente isto, assim como a legalidade do concurso público internacional da concessão, que está no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e no Ministério Público em investigação, após duas inspecções feitas pela Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) à Câmara Municipal.

Agora, o Tribunal Arbitral condena o Município a pagar já 24,6 milhões de euros de reequilíbrio financeiro, relativo ao período de 2005 a 2009, e 5,9 milhões de euros por ano até 2035, o que perfaz um total de 172 milhões de euros. Os números provam, assim, que a concessão estava desequilibrada desde o primeiro dia.

O que é lamentável e condenável é que os responsáveis políticos do passado, agora na oposição, afirmem publicamente que, se fosse hoje, voltariam a assinar o mesmo contrato, continuando a não pensar nos Barcelenses.

Garanto-vos que tudo estou a fazer e não descansarei enquanto não tiver uma solução para esta causa da água e do saneamento que garanta um preço justo para todos.

Vou continuar a lutar.

Vou até onde for preciso.

Prometo-vos que não desistirei.

Barcelos, Janeiro de 2012

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos

Miguel Costa Gomes

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